(DOC. VP 241.1060.9616.1713)

STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a latrocínio. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente com 9 representações por atos graves (roubos, furtos, e porte de arma), com duas medidas (internação e semiliberdade) já aplicadas, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, o que demonstra idoneidade suficiente para respaldar a medida constritiva. 3 - Parecer do MPF pela denegação do wri

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