(DOC. VP 241.1131.2306.0298)

STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal na internação de adolescente que, em comunhão de desígnios, reiteradamente fornece arma para comparsa, também menor, para praticar assaltos e latrocínio, visando repartir o proveito desses crimes. Incide na hipótese o Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, pois o Paciente reitera na prática e na participação de infrações graves, praticadas mediante violência e grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus denegado.

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