(DOC. VP 241.2021.1687.7303)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de roubo impróprio. Emprego de violência e grave ameaça para garantir a posse da res furtiva. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Bis in idem não configurado. Condenações distintas utilizadas para reincidência e maus antecedentes. Causa de aumento pelo uso de arma branca. Regime prisional fechado. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, buscando a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto simples e o afastamento da majorante do emprego de arma branca, além da revisão do regime inicial de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de roubo impróprio para furto simples, diante do alegado emprego de violência e grave ameaça; (ii)

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