(DOC. VP 911.1350.1095.3745)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão - Sentenciado, reincidente, condenado pela prática de crime grave, cometido mediante violência e grave ameaça, e que, durante o cumprimento das reprimendas, praticou faltas disciplinares - Necessidade de realização de exame criminológico para se aferir o merecimento do sentenciado para a progressão de regime - Inteligência da nova

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