(DOC. VP 241.2021.1225.4691)

STJ. Direito penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Pretensão vedada por disposição legal e jurisprudencial. Violência e grave ameaça como elementar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de roubo majorado e associação criminosa, visando à revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, em razão de ser mãe de dois filhos menores de 12 anos, primária e com bons antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando as condições pessoais da paciente

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