(DOC. VP 157.5101.3006.0100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Internação em localidade diversa da dos pais ou responsáveis. Ausência de vaga. Relativização do ECA, art. 124, VI. Possibilidade em casos excepcionais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e

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