(DOC. VP 211.0290.8108.0513)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Condenado envolvido em liderança de organização criminosa. Reincidente na prática de crimes de violência e grave ameaça. Reiteração de fugas. Inexistência de limite de renovação antes mesmo da alteração do pacote anticrime. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2 - A Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovaç

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