(DOC. VP 838.4103.9837.1640)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Nova redação dada ao § 1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Precedentes - Sentenciado condenado por crime de roubo majorado, praticado mediante violência e grave ameaça, e corrupção de menor, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Fase de execu�

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