(DOC. VP 803.5456.7883.7796)

TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa, além de crimes comuns - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 1º, enquanto ainda não cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, mais ½ das penas dos crimes comuns, aos reincidentes, consoante art. 9º, «caput» e §ún. e art. 2º, II, do Decreto - Decisão que não comporta reforma - Recurso

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