(DOC. VP 208.5054.3001.5200)

STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Análise do mérito de ofício. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença. Rejeitada a prejudicial de título novo. Ausência de novos fundamentos. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência e grave ameaça na execução do crime. Vedação prevista no, I do CPP, art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo 143.641/SP/STF. Não enquadramento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Rejeitada a preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Ministério Público. A superveniente sentença con

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