(DOC. VP 138.5643.7004.8500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação para tentativa. Conjunto probatório. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não rebatido. Súmula 182/STJ.

«1. Necessário o reexame fático-probatório dos autos quando afirmado pela instância ordinária a existência de violência e grave ameaça para assegurar a impunidade de crime. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não tendo o recorrente rebatido, no agravo regimental, o fundamento da ausência de prequestionamento, atraiu a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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