Jurisprudência sobre
valor do bem

401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Natureza e valor do bem roubado. Aumento da pena-base. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes no caso. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Palavra da vítima à qual se atribui elevado valor probante. Valor do bem não se equipara à ninharia que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Processos em andamento não podem ser considerados para aumento da reprimenda a pretexto de configurarem má personalidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO - QUANTIA INDICADA PELOS EMBARGANTES NA INICIAL QUE SE MANIFESTA IRREAL, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL, HAJA VISTA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NOS AUTOS, QUE SE CONFUNDE COM O VALOR DO BEM, DE CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE O LEVANTAMENTO - MONTANTE DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM CONFORMIDADE COM A SISTEMÁTICA DO ATUAL CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. USO EXCLUSIVO DE BEM DO MONTE.

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405 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Bens penhorados. Adjudicação. Reavaliação do valor do bem. Preclusão. Revolvimento do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor do bem. Reincidência em crimes patrimoniais. Princípio da insignificância. Não incidência. Regime intermediário adequado. CP, art. 63. CP, art. 155.

1 - O princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de delitos. Valor do bem subtraído que não pode ser considerado ínfimo. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Habeas corpus não conhecido. Substitutivo de recurso próprio. Aumento da pena-Base do crime de receptação justificado pelo valor do bem receptado e pelo crime antecedente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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409 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso comprovada. Reconsideração. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Comprovada a tempestividade do agravo regimental, reconsidera-se a decisão embargada no particular. ... (Continua)

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410 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não se reconhece o denominado princípio da insignificância, na «Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 100,00, montante superior a 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a mínima ofensividade da conduta (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016). Precedentes. ... (Continua)

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411 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR COMISSÃO MUNICIPAL - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM EXPROPRIADO E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, deve o juiz, antes de conceder a imissão provisória de posse, averiguar se o valor ofertado efetivamente corresponde ao real preço do bem expropriado, determinando, se necessário, seja realizada perícia judicial, prévia e provisória, por profissional a tanto qualificado e sob os custos do Expropriante, não se prestando, para esse fim, laudo de avaliação elaborado de forma unilateral.... (Continua)

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412 - STJ. Execução. Penhora. Necessidade de correta avaliação do bem. CPC/1973, art. 591.

«No processo de execução, em face da incidência do princípio da responsabilidade patrimonial agasalhado pelo CPC/1973, art. 591, cabe ao juiz a tarefa indeclinável de adequar o débito à responsabilidade do executado, visto ser a execução nos dias atuais parcial, vale dizer, limita-se ao necessário e suficiente para satisfazer a obrigação. Razão por que o valor do bem penhorado deve ser sempre corretamente aferido.... (Continua)

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413 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime inicial fechado para réu primário. Gravidade concreta do delito. Pluralidade de agentes (quatro) e valor do bem subtraído. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Requerido que confessou ter «perdido a cabeça e danificado o veículo do autor com uma picareta - Exercício arbitrário das próprias razões - Conduta ilícita, pois, para o exercício de um direito, a parte deve se valer do Judiciário, sendo vedada, em geral, a autotutela - DANOS MATERIAIS - Fotografias apresentadas que demonstram a extensão dos danos causados ao veículo - Ausência de prova de que o orçamento apresentado pelo autor esteja em desacordo com o valor de mercado - Sentença que já observou a necessidade de que a indenização se limite ao valor do bem, conforme tabela Fipe - Negado provimento.

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415 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2- Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3- Verifica-se possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da CF/88 no que concerne à impenhorabilidade do bem de família. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei 8.009/90) , a SBDI-1 deste Tribunal tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que acarrete afronta aos arts. 5º, XXII, 6º, caput, da CF/88. 3 - A Lei 8.009/1990 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (CF/88, art. 226). 4 - As exceções para penhora do bem de família estão na própria Lei 8.009/1990 (art. 3º), entre as quais não se inclui a hipótese de o imóvel ser de elevado valor, luxuoso ou suntuoso. 5 - Logo, não se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de bem de família aos imóveis de padrão médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das exceções quanto à impenhorabilidade do imóvel, uma vez que estão previstas taxativamente na Lei 8.009/90. 6 - No caso concreto, o TRT, a despeito de ter constatado que o imóvel penhorado é bem de família, por servir de residência à entidade familiar, flexibilizou a impenhorabilidade do bem de família em razão do elevador valor do bem (um imóvel avaliado em R$ 2.500.000,00). A propósito, a Corte Regional consignou que «não pode haver dúvida, portanto, em relação ao fato de que o imóvel penhorado corresponde, sim, àquele em que a ora agravante reside com a sua entidade familiar, nos exatos termos da Lei 8.009/1009, art. 1º, caput, sendo que «desde que, pela distância entre o valor do bem de família e o valor da dívida em execução, o resultado da alienação judicial do bem permita o adimplemento da obrigação, sobrando o suficiente a que se adquira um outro imóvel para a residência do devedor, não há obstáculo a que se flexibilize o instituto (do bem de família)". 7 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, caput, da CF/88. 8- Recurso de revista a que se dá provimento.

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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Não preenchimento dos requisitos. Benefício negado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Pequeno valor do bem jurídico tutelado. Peculiaridades do caso. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reconhecimento de atenuante. Estabelecimento da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Verbete sumular 231/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça de há muito consignou que «A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, quando a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. 243/STJ. (REsp 437.225/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ªT. DJe 16/6/2003). ... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Elevado valor do bem subtraído e reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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418 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CDC, art. 14). DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MATERIAL COMPROVADO PELO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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419 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRANSCURSO DE DOIS ANOS, APÓS A AVALIAÇÃO, DEPRECIOU O VALOR DO BEM. FALTA DE PROPOSTA ESCRITA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. AUSENTES AS NULIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. 

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420 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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421 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão do contrato por inadimplemento. Veículo retomado pela arrendadora em anterior ação de reintegração de posse. Restituição do Valor Residual Garantido (VRG). Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Plausibilidade após a venda do bem. Cálculo. Necessidade de que a arrendadora tenha retomado e revendido o bem arrendado, somando-se o valor do VRG pago ao valor da venda do bem e deduzir o VRG pactuado na contratação. Havendo saldo positivo, ainda deverão ser compensadas as prestações não pagas do arrendamento, encargos e despesas previstas contratualmente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

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422 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Reavaliação do imóvel. Ausência de demonstração da alteração substancial do valor do bem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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423 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Pena-Base exasperada em razão da culpabilidade diante do valor do bem receptado (R$ 18.170,00). Regime semiaberto adequado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Adjudicação. Propalada preclusão temporal da decisão agravada. Insindicância. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição da determinação de pagamento ao executado da diferença entre o valor do débito e o valor do bem adjudicado. Completa ausência de prequestionamento. Razões do agravante que não alteram a convicção acerca do não conhecimento do especial.

«1 - Inviável o reconhecimento por esta Corte Superior da preclusão temporal de impugnação a decisão prolatada na origem se o acórdão, que não tratou do teor das decisões anteriores à agravada, além de reconhecer decorrer o prejuízo para o agravante da última decisão proferida. Incidência dos enunciados 282/STF e 7/STJ. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Nulidade do negócio jurídico. Parcela do imóvel de propriedade de incapazes. Alienação sem prévia autorização judicial. Valor do bem. Venda não concretizada por instrumento público. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel de propriedade de incapazes, pois realizado sem autorização judicial, bem como o valor da venda não foi revertido em benefício daqueles. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos. 1. Aplicabilidade do CDC. Vício no veículo zero-quilômetro. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Restituição do valor do bem pago à época pelo consumidor devidamente corrigido. Faculdade da parte adquirente. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constado vício que torne o bem impróprio para o consumo a que foi destinado, após oportunizado ao fornecedor a possibilidade de reparação, surge para o consumidor o direito de pleitear a substituição do bem, a devolução do valor já pago ou o abatimento do preço, sendo a escolha exercida com base em critério de conveniência por ele realizado. Precedente. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem. Crime praticado mediante escalada. Maus antecedentes. Reincidente. Elevada reprovabilidade da conduta. Não preenchimento da mínima ofensividade e periculosidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado mediante escalada denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

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428 - STJ. Sucessão. Imóvel que não cabe no quinhão de um dos herdeiros. Venda judicial com repartição do produto ou adjudicação ao herdeiro que requerer. Reposição aos outros herdeiros em dinheiro da diferença que houver entre o valor do bem e a cota-parte do adjudicatório (companheira do «de cujus). CCB, art. 1.777.

«Segundo estabelece o CCB, art. 1.777, «o imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado, repondo aos outros, em dinheiro, o que sobrar. Ocorrendo as condições fáticas pertinentes, é de deferir a adjudicação à postulante, que por aproximadamente 30 anos, como companheira, conviveu «more uxorio com o «de cujus.... (Continua)

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429 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ausência de omissão.

«1 Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade mantida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

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431 - TJSP. Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada pelo comprador e fundada na falta de regularização da transferência do veículo pelos réus (antigo proprietário, revendedora e instituição financeira responsável pelo financiamento). Julgamento de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do corréu-reconvinte vendedor, tão somente contra o julgamento da reconvenção. Pretensão de condenação do autor e dos corréus ao pagamento do valor ajustado na negociação do veículo. Exigência em face do comprador descabida, ante a aquisição do bem por financiamento bancário com a instituição financeira. Pedido igualmente improcedente com relação ao banco, que liberou o valor do financiamento. Procedência, contudo, quanto à loja revendedora, Torre Car, em nome de quem foi solicitado o financiamento e em favor da qual foi feita, intuitivamente, a liberação dos recursos. Condenação dessa ré-reconvinda ao pagamento, ao vendedor reconvinte, da parcela faltante do valor do bem. Reconvenção parcialmente procedente, mas em maior amplitude, mantido o desacolhimento quanto ao banco. Sentença parcialmente reformada. Apelação do corréu-reconvinte parcialmente provida.

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432 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.

«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. ... (Continua)

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433 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Praticado mediante rompimento de obstáculo. Res furtiva avaliada em mais de 50% do salário mínimo vigente à época. Dano ocasionado pelo rompimento de obstáculo que se soma ao valor do bem subtraído. Princípio da insignificância. Não incidência. Privilegiadora. Apesar de constatada a primariedade do paciente, o bem não é de pequeno valor. Tentativa. Quantum da diminuição. Longo iter criminis percorrido. Desconstituição que demandaria o revolvimento de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não oportunizado à defesa momento para discutir o valor do dano e da reparação. Inocorrência. Não apresentadas provas. Alegação do tribunal não rebatida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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434 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA ‘LEI DO DISTRATO’ (LEI 13.786/2018) . HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS O AUTOR À RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS POSTOS PELO NOVEL LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. DESCONTO, FINALMENTE, DEVIDO TAMBÉM À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM, PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

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435 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Tipicidade da conduta. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 1/2. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por uma restritiva de direito mantida. Parcial provimento ao apelo

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 473. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Preclusão. Ocorrência. Alteração do valor do bem. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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438 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Pleito de reconhecimento de nulidade pela atuação da Guarda Municipal. Inocorrência. Réus em visível estado de flagrante. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, pela aplicação do in dubio pro reo ou por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, valor do bem que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e delito praticado em concurso de pessoas. Requerimento subsidiário de reconhecimento da tentativa, com a redução da pena aplicada. Inviabilidade. Demonstrada a efetiva inversão da posse do bem subtraído. Recurso desprovido

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439 - TRT2. Excesso de penhora. Bem de elevado valor em face do crédito exequendo. Inocorrência. Se o executado não pagar a importância reclamada e nem garantir a execução, qualquer item de seu patrimônio fica sujeito à penhora. Assim, não haverá excesso independentemente do valor do bem constrito, até porque eventual saldo do produto de arrematação será restituído ao expropriado na forma do CPC, art. 710, subsidiário. Como a agravante não efetuou o pagamento de seu débito e, principalmente, não indicou à penhora bem algum para garantir o juízo (tampouco o faz agora), também não há que se falar em desrespeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor insculpido no CPC, art. 620. Não é demais lembrar que o referido princípio tem, necessariamente, de ser compatibilizado com o do interesse do credor a fim de que se alcance o balanceamento dos princípios ou a execução equilibrada de que falam, respectivamente, Araken de Assis e Luiz Rodrigues Wambier. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem não considerado ínfimo. Reincidência. Habitualidade delitiva. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... (Continua)

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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL - COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL USADO - VÍCIO OCULTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU CONSERTO COM O FORNECIMENTO DE VEÍCULO IDÊNTICO AO LITIGIOSO -PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATORIA - NECESSIDADE - DECISÃO INALTERADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo sido suscitada a questão afeta à ilegitimidade passiva em primeiro grau, revela-se impossível a sua análise pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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442 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Cláusula contratual. Descumprimento. Atraso na conclusão da obra, já computado o prazo de tolerância. Culpa da ré / alienante pelo retardamento reconhecida. Obrigação da ré de indenizar os compradores pela privação do uso do imóvel. Restituição dos alugueres pagos na locação de outro imóvel em parte do período de atraso e o restante correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do bem por mês de atraso. Saldo devedor. Correção monetária. Incidência. Substituição do INCC pelo IGPM a partir do fim dos 180 dias de tolerância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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443 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 11,84% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Paciente primária. Acolhimento. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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444 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. ... (Continua)

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445 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Fios de cobre. Reincidência específica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor do bem superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Acórdão em consonância com o entendimento majoritário desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico e o valor da res furtivae ultrapassar 20% do valor do salário mínimo da época. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação rota da seda. Organização criminosa, receptação qualificada. Pretensão de absolvição. Violação do CPP, art. 156, CPP, art. 315, § 2º, CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, I e II. Não comprovação do crime antecedente. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Negativação das consequências. Elevado valor do bem. Fundamentação idônea. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 180, § 5º. Impossibilidade. Valor do bem receptado que ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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448 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência com o valor da dívida executada. (Com jurisprudência e precedentes).

«O valor da causa, nos embargos de terceiro, não pode ser superior ao da dívida cuja solução a penhora está a garantir. Se há excesso de penhora, decorrente do valor do bem ser superior ao da dívida, haverá sempre redução da penhora. Guardam os embargos de terceiro, conseqüentemente, íntima relação com o valor da dívida executada.... (Continua)

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449 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem subtraído que não é inexpressivo. Reiteração delitiva. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, os bens furtados foram avaliados em R$ 73,10, montante que não se revela inexpressivo, porquanto superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inércia na impugnação do laudo. Preclusão. Preço vil. Configuração, caso alienação equivalha a patamar inferior à metade do valor avaliado. Súmula 83/STJ. Atualização do valor do bem penhorado. Ausência de elementos que ilidam a validade da avaliação. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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