(DOC. VP 241.2021.1589.1531)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Habeas corpus não conhecido. Substitutivo de recurso próprio. Aumento da pena-Base do crime de receptação justificado pelo valor do bem receptado e pelo crime antecedente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Marcelo Moises Lange contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, em substituição a recurso próprio. O paciente foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do mesmo diploma legal). A defesa alega que o aumento da pena- base para

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