(DOC. VP 134.1623.0002.0400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ausência de omissão.

«1 Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente for mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. 3 No caso,

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