Jurisprudência sobre
valor do bem
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto tentado simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa e reincidência. Valor do bem maior que 10% do salário mínimo vigente à época. Precedentes desta corte. Regime mais gravoso justificado. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA -
Valor do bem objeto da constrição limitado ao valor da dívida atualizada - Entendimento jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação. CPC/1973, art. 259, V.
«Na ação de adjudicação de um dos bens referidos no contrato de compromisso de compra e venda, o valor da causa correspondente ao valor do contrato cujo cumprimento, é requerido, na proporção do valor do bem que está sendo adjudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. CP, CP, art. 155, «caput. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e valor do bem subtraído. Valoração negativa da personalidade. Condenação anterior transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato. Cláusula de reajustamento.
«Como assentado em precedentes do STJ, «não desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança do seguro - Insurgência da parte autora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Divergência entre o valor do bem constante no recibo de venda com o valor constante do contrato de financiamento não verificada - Recibo que constou o valor exato das parcelas a serem pagas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado. Praticado contra vítima idosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Elevado valor do bem subtraído. Veículo. Acidentado. Prejuízos. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TRT3. Penhora. Avaliação. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.
«A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no CPC/1973, art. 683, ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, sendo que cabia aos executados apresentarem prova consistente de que o objeto da constrição não foi devidamente avaliado. A mera alegação de que o valor do imóvel não corresponde à realidade, sem qualquer prova, não é razão para a reavaliação do bem penhorado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 9,63% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Acolhimento. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Depósito. Saldo devedor. Equivalência em dinheiro. Cálculo do equivalente em dinheiro. Valor de mercado da coisa desde que menor que o valor da dívida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 902, I e 904.
«Todavia, interpreta-se a equivalência em dinheiro prevista nos arts. 902, I e 904, do CPC/1973, como o valor do bem depositado e não o saldo devedor do débito, salvo se este for inferior ao primeiro, o que deve ser apurado mediante prova pericial deduzida em juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, III. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente considerando a reiteração delitiva do agravante em delitos da mesma natureza. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Processual civil e tributário. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Adjudicação pela fazenda nacional. Valor do bem. Preço vil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador originário pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA - ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 155, § 2º - VIABILIDADE - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Na espécie, o valor do bem subtraído ultrapassa o parâmetro utilizado para reconhecimento da insignificância por se constituir de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época de cometimento do delito, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material do delito. Além disso, deve-se ponderar que a subtração de cabos telefônicos causa relevantes transtornos à sociedade, o que eleva a reprovabilidade da conduta, circunstância que também impede a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou indicação de valor do bem penhorado. Descabimento. Credores que se limitaram a indicar «sites de imobiliária, o que pelos motivos indicados no acórdão e ante a discordância da devedora não autorizava dispensar a avaliação. Avaliação deve ser feita por Oficial de Justiça, salvo na hipótese de tal providência reclamar conhecimento especializado. arts. 870 e seguintes do CPC. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante.
Valor da causa - O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder, contudo, o valor do débito - Correção de ofício do valor atribuído à causa pelo juízo «a quo que merece reforma - Valor que deve ser limitado pelo débito em execução - Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de oitiva de testemunha - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide. Contrato de investidor em que o imóvel penhorado teria sido dado em garantia e Instrumento particular de compra e venda que não foram levados a registro - Reconhecimento de firma das assinaturas lançadas nos aludidos contratos particulares ocorreram mais de 5 anos após a suposta tradição e somente após o deferimento da penhora do imóvel - Ausência de comprovantes de pagamento ou investimento - Embargante, ademais, que sequer demonstrou sua posse, recente ou antiga, sobre o bem imóvel - Conjunto de provas que não corrobora a idoneidade do negócio. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença denegatória de segurança, que deixou de reconhecer, preventivamente, o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade do ITBI sobre operação de integralização de imóvel ao capital social de empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Recurso especial. Tentativa de furto simples. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Excepcionalidade admitida. Valor irrisório do bem. Circunstâncias do caso concreto.
«1 - O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse do bem subtraído. Negativa do acusado infirmada pelas declarações do ofendido. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do elevado valor do bem subtraído e da valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena, por ocasião do cometimento do delito. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tentativa de furto simples. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Excepcionalidade admitida. Valor irrisório do bem. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido.
«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo.
Desapropriação - Execução das obras de duplicação do trecho da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, Subtrecho 2 entre Vargem Grande Paulista e São Roque - Alegação de valorização pela própria obra - Valor do bem contemporâneo ao decreto expropriatório - Laudo definitivo que ratificou os valores apurados na avaliação prévia - Afastamento - Insurgência quanto ao valor do metro quadrado - Amostras apresentadas pela apelante que foram adotadas em desapropriação distinta - Inadmissibilidade - Sugestão do aumento injustificado do preço decorrente de especulação imobiliária - Repercussão não demonstrada - Sentença de procedência mantida - Juros e correção monetária indevidos na espécie - Depósito do valor definitivo anteriormente à imissão de posse - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao reexame necessário, e dá-se mínimo provimento ao recurso voluntário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído - uma caixa de ferramentas estimada em R$ 400,00 (quatrocentos reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de cinquenta por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 788,00). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo ao autor. Inconformismo do Embargante. Veículo do autor que fora dado como pagamento de acordo celebrado pelo réu em ação de execução. Contexto de entrega de bem valioso, para quitação da dívida de terceiro, que não pode ser interpretado como doação. Verossimilhança nas alegações do autor, de que o valor do bem ofertado lhe seria restituído com a venda dos imóveis penhorados naquele processo, que se tornaram livres com a extinção. Comportamento espontâneo do autor na oferta de seu bem em procedimento de quitação de dívida que faz presumir a sub-rogação dele nos direitos do credor daquela ação. Inteligência do art. 347, II, do CC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTORNO DO VALOR DE COMPRA CANCELADA, ATRAVÉS DE CRÉDITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO UTILIZADO PARA A OPERAÇÃO. CARTÃO, ENTRETANTO, QUE FORA BLOQUEADO, POR INADIMPLÊNCIA, ENTRE A DATA DA COMPRA E A DO ESTORNO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO PELA TITULAR DO CARTÃO, ANTES DA DATA DO ESTORNO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DO ACORDO, QUE IMPEDIU O ACESSO DA CONSUMIDORA AO VALOR DO ESTORNO. AGIR ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO ESTORNO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO NA ORIGEM EM R$500,00. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCONSIDERAÇÃO PARA COM A CONSUMIDORA. ARBITRARIEDADE. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico e responde outras ações penais por delitos contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Réu reincidente. Habitualidade delitiva.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atingida. Defasagem. Avaliação. Preclusão. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 683, II.
«1 - Embargos à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em desfavor do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Bis in idem. Inocorrência. Primeira e terceira fases dosimétricas. Diversidade de fundamentos. Elevado valor do bem. Veículo pesado em movimento. Concurso de três agentes. Restrição prolongada da liberdade da vítima. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao alegado bis in idem, à idoneidade da valoração negativa das consequências do crime pelo elevado valor dos bens e à adequação do aumento de 1/2, decorrente da maior gravidade dos fatos que caracterizaram as majorantes do roubo - três agentes e restrição da liberdade da vítima por longo período. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Desclassificação para a modalidade simples do delito. Necessidade de reexame fático probatório. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Elevado valor do bem. Regime inicial fechado. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório carreado aos autos, concluíram que a conduta do paciente se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 180, § 1º - CP (receptação qualificada), destacando que o corréu Luís é empresário no ramo dos transportes. Rever esse entendimento, como pretende o impetrante, com o fim de desclassificar a conduta do paciente para o delito de receptação simples, demanda, impreterivelmente, reexame fático probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem não considerado ínfimo. Súmula 83/STJ. Reincidência. Concurso de agentes. Reprovabilidade do comportamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação do STF é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Exigência de recolhimento de valor, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independentemente do valor venal do IPTU. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DO BEM - PROVA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Considera-se justa a indenização aquela capaz de ressarcir o expropriado em quantia suficiente para que este venha a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para a Administração Pública. Tratando-se de ação de desapropriação deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quando se constata que o montante indenizatório é compatível com o preço de mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa. Não evidenciada a exploração econômica da área nem a perda de renda, forçoso concluir que o pressuposto para a incidência de juros compensatórios não se encontra demonstrado nos autos. Os juros moratórios são devidos desde o primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, de acordo com as regras constitucionais sobre precatórios. O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º quanto aos limites da verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Valor do bem furtado que não pode ser considerado irrisório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Acerca do princípio da insignificância, a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo certo que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de fios de cobre. Presença da qualificadora de concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Valor do bem discutível. Laudo indireto que sustenta avaliação acima dos 25% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos dos precedentes citados no decisum, de ambas as Turmas dessa Seção Criminal, caracterizada a qualificadora do concurso de agentes, que indica especial reprovabilidade da conduta, afasta-se o princípio da insignificância aos delitos de furto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor do bem correspondente a 29% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Inocorrência. Restituição dos produtos à vítima. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto simples. Aparelho celular. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.
Conversão do rito processual de arrolamento sumário para inventário judicial tradicional, ante a discordância expressa dos herdeiros quanto à partilha amigável do patrimônio hereditário. Havendo discordância quanto ao valor dos bens a serem partilhados, é prudente a realização da avaliação judicial. Necessidade de maior igualdade possível na partilha dos bens. Inteligência do art. 2.017 do Código Civil e do CPC, art. 648. Bens doados a três coerdeiros em adiantamento de legítima que foram alienados. Valor a ser considerado no inventário é o valor do bem corrigido monetariamente até a data do falecimento. Decisão reformada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de pessoas. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de ausência. Multa diária para impor a transferência do valor de seguro mantido pelo ausente. Total da multa que somou quantia elevada e desproporcional ao bem da vida objeto da pretensão. Possibilidade de redução. Agravo desprovido.
1 - O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Indeferimento do pedido de denunciação da lide à seguradora do veículo. Descabimento, pois um dos objetos do referido contrato é o ressarcimento do valor do bem em caso de perdimento. Anulação, todavia, da decisão de primeira instância que violaria o princípio da economia processual, sendo que a recorrente não está impossibilitada de perseguir seu eventual direito através de ação autônoma. Prejuízo ausente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de furto. Valor do bem. Concurso de agentes. Envolvimento de adolescente. Habitualidade. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Multirreincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Enunciado sumular n.º 269 do STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Valor do bem que não é ínfimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Na ação penal em testilha, o recorrente subtraiu bens que estavam expostos em uma feira, os quais foram avaliados em R$ 135,00 (fl. 132), correspondente, à época dos fatos (03/12/2011), a mais de 24% do salário mínimo vigente, que perfazia R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela, tendo em vista a expressividade da lesão jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Alegação de descaracterização do contrato. Desacolhimento. Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 293/STJ. Ausência do pagamento do bem. Esbulho possessório evidenciado. Reintegração de posse sobre o automóvel autorizada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Consequências do crime. Alto valor do bem. Possibilidade. Regime. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Semiaberto. Viabilidade. Recurso desp rovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO GARANTIDO POR BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO NO LIMITE DO VALOR DA GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Valor do bem que não é ínfimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Na ação penal em testilha, a recorrente subtraiu um telefone celular, avaliado em R$ 200,00, correspondente, à época dos fatos a mais de 27% do salário mínimo vigente, sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela, tendo em vista a expressividade da lesão jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa apresentada na fase extrajudicial isolada nos autos. Acusado que confirmou a aquisição do bem, sem indicar dados do vendedor ou comprovar a licitude da transação. Prisão em companhia dos autores do roubo do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento no valor do bem receptado. Fundamento idôneo. Readequação da fração de exasperação. Regime prisional aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis, diante do reconhecimento da circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote