(DOC. VP 160.7361.3004.7200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, III. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente considerando a reiteração delitiva do agravante em delitos da mesma natureza. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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