(DOC. VP 134.7548.2717.9201)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO GARANTIDO POR BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO NO LIMITE DO VALOR DA GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pela Caixa Econômica Federal. O crédito em discussão foi garantido por alienação fiduciária de um imóvel de terceiro no montante de R$ 881.000,00. A credora pleiteia a aplicação da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, para exclusão desse montante dos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em Discussão As questões discutidas no recurso são: (i) se

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