Jurisprudência sobre
valor do bem

251 - TJPE. Processo civil. CDC. Cumprimento integral da obrigação imposta na sentença. Enriquecimento ilícito. Devolução do veículo reclamado. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Improvimento.. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que determinou a devolução imediata do veículo reclamado à recorrida italiana automóveis do recife ltda, pois esta já teria restituído o valor do bem, nos termos impostos na sentença condenatória;. Razões recursais que defendem que foi pleiteada a substituição do bem e que a importância depositada não corresponde ao seu valor real, concluindo, por esta razão, que deverá permanecer na posse do bem como complemento de seu valor;. O acolhimento da pretensão recursal representa evidente enriquecimento ilícito, o que não pode ser tutelado pelo judiciário. Igualmente, a tese do depósito efetivado não corresponder ao valor real do bem, foge do objeto tutelável por este meio recursal, tampouco podendo ser apreciado neste momento processual;

«- Provas dos autos que indicam o integral cumprimento da obrigação imposta aos recorridos, não podendo, em contrapartida, o recorrente abster-se de devolver o veículo, pois por este bem de consumo já foi devidamente indenizado, com fulcro no CDC, art. 18, §1º, inciso II, razão pela qual é de rigor a sua imediata devolução à agravada; - Agravo a que se nega provimento. Agravo legal 0260434-8/01 prejudicado.... (Continua)

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252 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Recusa inicial da recorrida em arcar com o pagamento da indenização securitária - Pagamento tardio - Falha na prestação de serviços - Danos materiais correspondentes à correção monetária do valor do bem segurado no período compreendido entre a data de ocorrência do sinistro e o efetivo pagamento - Danos materiais inexistentes no Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Recusa inicial da recorrida em arcar com o pagamento da indenização securitária - Pagamento tardio - Falha na prestação de serviços - Danos materiais correspondentes à correção monetária do valor do bem segurado no período compreendido entre a data de ocorrência do sinistro e o efetivo pagamento - Danos materiais inexistentes no tocante ao contrato de alienação fiduciária firmado entre o recorrente e terceiro agente financeiro - Res inter alios acta em relação à recorrida - Danos morais arbitrados em três mil reais - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela utilização não exclusiva do veículo para o ilícito, bem como que o valor do bem é muito superior ao da multa. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Habitualidade delitiva. Reincidência. Precedentes.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente e o valor da res furtivae ultrapassar 16% do valor do salário mínimo da época. ... (Continua)

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255 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA CONFESSADO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA HAVIDA POR VÁLIDA - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL PARA 0,4% DO VALOR DO BEM ANTE A RETRAÇÃO DO MERCADO - CUMULAÇÃO DE MULTAS REPELIDA POR DUPLICIDADE - LITIGÂNCIA MALICIOSA INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo.

«I - A atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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257 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Valor do bem. Quase 85% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de revisão criminal, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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258 - TJSP. Multa. Diária. Sentença condenatória determinando a entrega de coisa certa, sob pena de multa diária. Formação da coisa julgada. Superveniente pedido de afastamento da multa por meio de agravo de instrumento. Recurso inidôneo para o fim pretendido, eis que não contém natureza de força rescisória. Restrição da multa, além do valor já depositado, até o limite do valor do bem adquirido. Razoabilidade a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte.

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259 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo e receptação - Confissão quanto ao porte de arma municiada, que foi apreendida e periciada nos autos - Condenação incontroversa - Receptação- Bem subtraído da vítima anos antes dos fatos e acusado que apresentou versão plausível quanto a ter comprado o bem de outra pessoa - In dubio pro reo - Contexto fático que, contudo, torna presumível a origem ilícita do bem - Desclassificação para a modalidade culposa - Pena exclusiva de multa inaplicável em razão do valor do bem - Penas privativas de liberdade fixadas no patamar mínimo - Fixação de regime aberto e substituição da reprimenda corporal.

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260 - TJSP. Apelação - Roubo impróprio qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Desclassificação para o crime de furto - Procedente - Ausência de prova de que a grave ameaça teve como fim garantir a posse da coisa - Perda de uma chance probatória.

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261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARREDAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA FRENTE AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - REVELIA - INCULPAÇÃO SEGURA DE POLICIAL CIVIL - RECUPERAÇÃO DO APARELHO COM ASSISTÊNCIA DA OPERADORA DE CELULAR - RESTITUIÇÃO DA COISA POR TERCEIRO E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO FURÃO QUE ARREDA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RECURSO DESPROVIDO

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262 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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264 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Expressivo valor do bem que tentava subtrair. Paciente, ademais, que possui processo em andamento por outro crime patrimonial. Ordem denegada

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265 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Valor do bem que não se equipara à ninharia que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Reconhecimento do furto privilegiado. Condenação mantida. Recurso não provido

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266 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel cuja numeração do chassi encontra-se fora dos padrões da montadora. Defeito que impede a regularização junto aos órgãos de trânsito e a renovação do seguro. Ressarcimento do valor do bem, com base no CDC, art. 18, e indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar as requeridas (fabricante e revendedora), solidariamente, a restituírem à autora a quantia paga, além do pagamento de indenização pelo dano moral.

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267 - TJSP. Inventário. Colação. Semovente. Gado doado. Valor. Decisão agravada que autorizou a venda de gado e fixou que a colação de 500 bovinos deve ser feita com o valor da época da doação e não pela reposição de igual quantidade de cabeças. A alienação de gado, criado com a finalidade de comercialização, embora sem oitiva dos herdeiros, justifica-se ante a sua natureza e a variação do valor, sujeito a diversas variáveis, que não aguardam todas as fases de um procedimento judicial. Se não foi feita a prestação de contas, devem elas ser exigidas, sob as penas da lei, e não impedir de vender o que é para ser vendido, sob pena, inclusive, de se perder o bem. A colação é feita pelo valor do bem na época do ato da doação, pois transfere-se a propriedade do bem para o donatário que fica sujeito a todas as circunstâncias do bem, como valorização e depreciação. Opção do CCB/2002 art. 2004, vigente na abertura da sucessão, pela colação «ad valorem. Recurso não provido.

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268 - TJSP. Execução - Pretendida a suspensão da hasta pública - Descabimento - Inviabilidade de nova avaliação do imóvel - Art. 873, II, do atual CPC - Imóvel que foi avaliado por perito, em junho de 2023, por R$ 9.385.795,00 - Valor que foi atualizado em setembro de 2024 pelos índices legais para R$ 9.734.751,00 - Caso em que nada indica que houve majoração do valor do bem - Ausência de sinais seguros de valorização do imóvel - Hipótese em que bastava que se procedesse à atualização monetária do valor da avaliação, o que foi feito - Agravo desprovido.

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269 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária regida pela Lei nº: 5741/71. Necessidade de avaliação do imóvel penhorado. Forma de assegurar ao mutuário que seu imóvel seja judicialmente vendido pelo valor de mercado e não pelo saldo devedor apurado. Hipótese em que a estimativa de valor do bem praceado faz. se de rigor para permitir a aferição pelo magistrado de que não é vil o valor da adjudicação. Aplicação subsidiária das normas insertas no CPC/1973. Súmula nº: 41, do extinto 1º TAC de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

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270 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal afastada. Baixo valor do bem frente ao débito. Multiplicidade de proprietários. Pouca atratividade para alienação em hasta pública. Modificação do julgado que implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, apreciando fatos e provas, afirmou, expressamente, que não há qualquer indicação nos autos de que o executado tenha deixado de reservar outros bens; e que o imóvel objeto da controvérsia consiste em fração ideal de um onze avos de imóvel, o qual se mostra de todo inservível ao propósito de garantia e satisfação do crédito, considerando o baixo valor do bem frente ao débito, aliado à multiplicidade de proprietários - no caso, onze ao total - circunstâncias que o tornam pouco atrativo quanto a possibilidade de alienação em hasta pública, do ponto de vista de eventuais interessados. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Mútuo. Penhora. Imóvel. Nova avaliação. Decisão que indeferiu o requerimento de nova avaliação do imóvel penhorado, determinando que fosse considerada apenas a simples atualização monetária do bem, de acordo com o valor anteriormente encontrado por meio de perícia. Acerto. CPC, art. 873, II. O requerimento de nova avaliação deve ser acompanhado de elementos que indiquem minimamente a alteração do valor do bem. Inexistência de indícios quanto à alegada valorização do imóvel. Cabimento da mera correção monetária de seu valor. Decurso do tempo que, por si só, não enseja automaticamente a necessidade de nova avaliação. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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272 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. Valor da causa. Pena de perdimento. Valor econômico do bem. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois foram abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido claro e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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273 - TJSP. Arrematação. Embargos. Imóvel levado à praça e arrematado sem que antes se solucionasse à controvérsia instaurada com a impugnação ao laudo de avaliação apresentado. Possibilidade, em tese, de alteração do valor do bem arrematado. Arrematação anulada para retornar o processo expropriatório ao momento da impugnação da avaliação. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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274 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Oficial de justiça, que ao penhorar imóvel, extrapola suas funções e avalia a propriedade. Inadmissibilidade. Ausência de competência para estimar o valor do bem, afastando-se da forma prescrita em lei, porque não nomeado como avaliador oficial ou perito. Hipótese. Nulidade do ato, de pleno direito. Ocorrência. Recurso provido.

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275 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Redução. Admissibilidade. A multa objetiva induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Possibilidade de redução, ainda que em liquidação de sentença, quando o resultado do valor fixado extrapolar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, portanto, de ser limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa, o que não provoca afronta a imutabilidade das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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276 - TRT2. Família. Bem de família. A essência da Lei 8.009/1990 não exige a escritura pública, para fins de caracterização do bem de família (arts. 1º, «caput, e 5º, «caput). A Lei também não estabelece limite para o valor do bem de família. Entretanto, não alcança lote de terreno com matrícula individual, destinado a quadra de esportes, agregado a outro lote, também com matrícula individual, onde está a edificação da residência, que foram reunidos em matrícula única após a efetivação da penhora em cada um dos lotes individuais.

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277 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor do bem transmitido aos herdeiros em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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278 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Relevância penal da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O réu é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, o que impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto não satisfeito seu requisito subjetivo. ... (Continua)

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279 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Valor do bem. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

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282 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca e apreensão. Nulidade não configurada. Flagrante de crime permanente. Precedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem receptado superior a 40% do salário mínimo da época. Reincidência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade da busca e apreensão, ainda que não precedida de mandado judicial, nos casos de flagrante de crime permanente, assim como no de receptação. Precedentes. ... (Continua)

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283 - TJSP. Furto qualificado - Acusada surpreendida na posse da res furtiva - Silêncio na delegacia e revelia em juízo - Palavras dos representantes da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência - Prova suficiente - Princípio da insignificância - Inocorrência, a despeito do pequeno valor do bem subtraído - Retirada do produto do crime do local - Prisão graças à eficiente atuação de seguranças privados - Inversão da posse do bem, ainda que por pouco tempo - Tentativa - Inocorrência - Precedentes jurisprudenciais - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

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284 - TJSP. Apelação - Indenizatória - Serviço de Transportes de encomenda - Contrato de transporte não cumprido pela apelante - Subtração do notebook por seu preposto - Responsabilidade objetiva da ré - Valor do bem discriminado na inicial que deve ser mantido, pois as ofertas da internet trazidas pela ré em contestação e apelação oscilam de site para site, todos os dias e, também estão atreladas ao valor do dólar, por se tratar de produto importado - Sentença Mantida - apelo Desprovido

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE «CARNÊ DE IPTU PARA COMPROVAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CABIMENTO PARCIAL - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPATÍVEL COM A FIGURA DOS POSTULANTES - GRATUIDADE DEFERIDA - VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE DEVE EQUIVALER AO PREÇO DO PRÓPRIO BEM OBJETO DA DEMANDA, O QUAL, EM REGRA, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TRASLADO DO «CARNÊ DE IPTU EM RAZÃO DA ÁREA TER SIDO OCUPADA DE FORMA CLANDESTINA E IRREGULAR (AUTORES NÃO PAGAM IPTU) - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS, CUJO VALOR PROBATÓRIO DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE EXAMINADO PELO D. JUÍZO A QUO, DE MODO A ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

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286 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de violência ou grave ameaça. Recorrente primário e sem antecedentes. Princípio da insignificância. Furto de uma porta danificada. Vítima que afirmou que o bem subtraído lhe era inservível. Avaliação em valor superior a 10% do salário mínimo. Estado do bem avaliado com base em depoimento dos policiais. Necessidade de análise caso a caso. Agravo conhecido. Recurso provido para absolver a recorrente.

I - Caso em exame... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Reiteração em crimes patrimoniais. Valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo. Ausência de prova técnica idônea e insuficiência da avaliação indireta. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância.

1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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288 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Operação furacão II. CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos causados.

«I - O CPP, art. 144-A, Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. ... (Continua)

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289 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - TAXAS ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BEM - LEGALIDADE.

As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (Tema 499/STJ). ... (Continua)

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290 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 33% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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291 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título extrajudicial. Nova avaliação. Possibilidade. Artigo 683 e incisos do CPC/1973. Divergência substancial entre o laudo do perito judicial e o do especialista técnico. Havendo disparidade de valores, prudente se faz a confirmação do real valor do bem penhorado, a fim de evitar prejuízo irreparável ao devedor. Recurso provido.

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - VALOR DO BEM IMÓVEL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RE 796.676: REPERCUSSÃO GERAL - RESERVA DE CAPITAL: APURAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: LEI COMPLEMENTAR - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 38: VALOR VENAL - DEFINIÇÃO DO VALOR: DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 796.676, em regime de repercussão geral (Tema 796), fixou a tese de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do §2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. A apuração da incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social mediante a transferência de imóveis deve levar em conta a base de cálculo prevista no CTN, art. 38 (CTN), qual seja, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 3. Havendo divergência quanto aos valores indicados pelas partes, tornando controvertida a questão, é imprescindível a dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança.... (Continua)

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293 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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294 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Valor do bem subtraído aproximado a 30% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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295 - STJ. Penal. Furto. Relativização do valor do bem pelas condições econômicas da vítima. Período noturno. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade acentuada da conduta. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Preço vil. Percentual de 41,51% do valor da avaliação. Caracterização. Desinfluência da avaliação unilateral realizada pelo arrematante.

1 - Caso em que se discute, em embargos à arrematação opostos em execução fiscal, a vileza do preço do bem arrematado.... (Continua)

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297 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exasperação da pena-base, negativa de aplicação do CP, art. 155, § 2º e fixação do regime intermediário. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Existência de maus antecedentes. Valor do bem não irrisório. Decisão mantida.

I - É assente neste STJ a orientação jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. ... (Continua)

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298 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Extinção da execução, por reconhecimento da prescrição do título em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de anulação da arrematação perfeita e acabada nos próprios autos da execução. Direito do executado, no entanto, de receber do exequente o valor do bem e não apenas o da arrematação, quando inferior (CPC, art. 694, § 2º). Recurso desprovido, com observação.

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299 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Qualificadora de ordem objetiva. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 842.425/RS e do REsp 1.193.194/MG, representativo de controvérsia, pacificou entendimento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2ºao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. Inteligência da Súmula 511/STJ. ... (Continua)

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300 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Pretendida liberação de veículo penhorado na execução movida pelo apelante - Bem adquirido quando já havia demanda executiva contra o devedor - Existência de ação que poderia ser obtida através de simples certidão - Negociações e transferência do veículo em curto espaço de tempo - Pagamento do valor do bem no mesmo dia da constrição - Circunstâncias dos autos que demonstram que a alienação se deu em fraude à execução - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiros.

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