Novo Código de Processo Civil, art. 386

TJMG Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais. Ausência de fundamentação. Depoimento pessoal. Pena de confissão. Descabimento. Contrato de cessão. Retenção de material lenhoso. Inadimplemento contratual. Deficiência probatória. CPC/2015, art. 386. Mais detalhes

TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autora que afirmou que nunca manteve relação jurídica com a ré a justificar a cobrança do débito. Ré que na contestação aduziu que a autora assinou a cédula de crédito bancário na condição de avalista e foi inscrita em razão do inadimplemento do contratante que era seu marido ou companheiro. Autora que ao prestar depoimento não esclareceu os fatos e respondeu de forma evasiva e nada objetiva as perguntas do juiz. Negativa da autora de que a assinatura aposta no contrato entabulado com a ré seja sua. Negativa, também, de que as demais assinaturas mostradas pelo juiz e constantes na procuração e na declaração de hipossuficiência fossem suas. Conduta questionável. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 386. Mais detalhes