Jurisprudência sobre
valor do bem

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, os bens furtados foram avaliados em R$ 240,00, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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202 - TJSP. Embargos à arrematação. Atualização do valor do bem levado à praça que deve se dar mediante a incidência de correção monetária apenas. Arrematação por quantia correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de alienação por preço vil. Questão relativa à meação da mulher do embargante que deve ser resolvida nos moldes do CPC/1973, art. 655-B. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Pequeno módulo rural. Ausência de demonstração de cumprimento dos requisitos legais. Descumprimento do ônus da prova. Propriedade dada em garantia hipotecária. Decisão que anotou que o valor do bem excede à garantia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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204 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferta de imóvel que teria disponível para tal fim. Recusa pela Fazenda exequente, que dá preferência ao bloqueio de ativos financeiros. Alegação de insuficiência do valor do bem e de dúvidas quanto à sua titularidade. Aceitação, contudo, pelo Juízo de primeiro grau, do bem ofertado à penhora, para a oposição de embargos à execução. Possibilidade. A penhora tem por finalidade propiciar a garantia do juízo, sendo que a insuficiência do bem penhorado, por não atingir o valor total da execução, não justifica a inadmissibilidade dos embargos à execução, já que a complementação ou reforço poderá operar-se a qualquer tempo. Inteligência do art. 15, II, da Lei

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205 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência. Valor do bem furtado. Insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.... (Continua)

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206 - TJSP. Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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207 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Doação que estabelece, concomitantemente, o adiantamento da legítima e que o bem estaria inserto na parte disponível do patrimônio da doadora. Instrução do feito que, no entanto, demonstra a intenção da doação de retribuir os cuidados prestados pelo filho donatário. Valor do bem que não ultrapassa a parcela disponível do patrimônio da doadora. Improcedência da ação declaratória de nulidade da doação mantida. Recurso não provido.

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208 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade na intimação de arrematação judicial. Súmula 211/STJ. Valor do bem. Preço vil. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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209 - TJSP. Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.... (Continua)

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210 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Critério. Em relação aos delitos patrimoniais deve-se preceder à análise em relação ao valor do bem jurídico em termos concretos e à lesão ao bem jurídico em visão global. Devendo, com relação ao primeiro critério, ter em conta que o bem jurídico tutelado há de ser considerado sob o ponto de vista da vítima e não somente do agressor e, quanto ao segundo, a impossibilidade de se considerar tão somente a unidade delitiva, mas, sim, a pessoa do autor e o modo como desenvolveu sua conduta. Hipótese dos autos que enseja a aplicação do princípio. «Habeas corpus concedido.

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211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - Para que seja considerado presente o princípio da insignificância e, consequentemente, a atipicidade da conduta, a res furtiva deve ter sido avaliada em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado tentado. Penal. Res furtiva. Fios elétricos, não avaliados. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Primariedade, reduzida expressividade do valor do bem subtraído. Absolvição que se impõe.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para absolver o agravante, com suporte no CPP, art. 386, III.... (Continua)

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214 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O valor relativo à res furtiva não se revela ínfimo, uma vez que correspondia a quase 25% do salário mínimo nacional à época do crime. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO.

Não afastada a utilidade residencial por núcleo familiar, comprovada por meio da juntada de comprovantes de despesas de consumo, indicação de endereço e diligência no processo - Prova suficiente, inexistindo amparo à pretendida constatação - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento ora exarado - Valor do bem que não sobreleva para apartar o direito, porquanto circunstância que a lei não dispõe - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Inexistência. Citação por edital. Residente no estrangeiro. Possibilidade. Norma especial. Súmula 283/STF. Valor do bem. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo interno. Não conhecimento.

«1 - O acórdão da origem tratou expressamente da validade da citação por edital de expropriado residente no estrangeiro, assim como quanto à correção do laudo de apreciação do valor do bem. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor do bem subtraído acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo à época do fato. Agravo desprovido.

1 - Se o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Embargos de terceiros. Ocorrência de fraude. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 descabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da similitude fática. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

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220 - STJ. Tributário e processual civil. Recusa de bem imóvel indicado à penhora. Bem de terceiro. Proprietário que possui montante de débitos inscritos em dívida ativa em valor muito superior ao valor do bem. Patrimônio insuficiente para garantir as dívidas fiscais. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Isto porque o proprietário do bem imóvel ofertado em garantia pelo ora agravante, a TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA possui um montante de débitos na quantidade de vultosos R$ 112.822.947,45 (cento e doze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) inscritos em dívida ativa e cobrados em diversas execuções fiscais. Em assim sendo deve ser posta em relevo a efetividade dos feitos executivos da proprietária do bem que consoante afirma a Fazenda Nacional, não dispõe de patrimônio suficiente à garantia de suas dívidas fiscais, as quais terão seu êxito obstado caso deferida a penhora de um de seus imóveis em favor de terceiro. ... (Continua)

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221 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Emenda à petição inicial - Valor da causa - Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor atribuído à causa, devendo corresponder «ao valor do bem que pretende reaver e da suposta indenização - Desnecessidade - Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias - Ação de reintegração de posse que tem por objetivo apenas em um dos aspectos inerentes à propriedade - Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

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222 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Prova técnica. Qualificadora da escalada que pode ser reconhecida sem laudo pericial, com base em outras provas robustas reconhecimento de privilégio no crime de furto. Valor do bem inferior a um salário-Mínimo vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para o fim de redimensionar a pena.

I - Caso em exame... (Continua)

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223 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Incidência da constrição inicialmente sobre 50% do crédito de consórcio habitacional. Pretensão à de substituição do bem por veículo, em razão da venda do imóvel. Indeferimento. Expiração do prazo de dez dias para a pretendida substituição. CPC/1973, art. 668. Avaliação, ademais, unilateral do valor do bem indicado e discordância da credora com a substituição. Impossibilidade de se afirmar que a substituição não trará nenhum prejuízo para a credora, a não ser que a substituição seja por dinheiro. Recurso desprovido.

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224 - STJ. Furto de algumas lâmpadas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Valor do bem subtraído ínfimo. Irrelevância da conduta na espera penal. Recebimento da denúncia. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, I. CP, art. 155.

«Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, vez que irrisória a lesão causada no bem jurídico tutelado, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados. Assim, escorreito o entendimento das instâncias ordinárias que, aplicando a causa supra legal de excludente de ilicitude, rejeitaram a denúncia nos termos do CPP, art. 43, I.... (Continua)

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225 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM - TABELA FIPE CORRESPONDENTE À DATA EM QUE A AUTORA PERDEU A POSSE DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 141, 492 E 499 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se caracteriza a sentença como extra petita quando decide a lide nos limites em que foi proposta a ação, conforme os arts. 141 e 492, do CPC. No caso, constatada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer requerida na inicial, correta a solução imposta em condenar a ré ao pagamento do valor do veículo com base na tabela FIPE da data em que a autora perdeu a sua posse, nos termos do CPC, art. 499.... (Continua)

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226 - TRT2. Excesso agravo de petição. Valor do bem penhorado suplanta o valor do débito. Excesso de penhora. Inexistência. Embora alegue haver excesso de penhora. Já que a metade ideal do imóvel atinge a cifra de R$325.000,00 (o imóvel está avaliado em R$650.000,00), enquanto o débito em aberto tem o valor de R$71.336,83 (atualizado até 10/02/2012). , razão não assiste à agravante, uma vez que é do conhecimento de todos quantos militam nesta justiça especializada que o bem penhorado geralmente não alcança o seu valor real quando levado à hasta pública, sendo absolutamente conveniente que a constrição judicial recaia sobre bem de valor superior ao do crédito em execução. De qualquer modo, saliente-se ainda que dispõe o executado do direito de arrecadar eventual sobra da execução, na conformidade do CPC/1973, art. 710, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial, o que esvazia de conteúdo o inconformismo ora manifestado. Agravo de petição a que se nega provimento.

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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Valor do bem subtraído que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista a reincidência do agravante, além do bem subtraído ter sido avaliado em R\n\n100,00 (cem reais), ultrapassando o montante de 10% relativo ao salário mínimo vigente à época (R$724,00), critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio. ... (Continua)

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228 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro, com promotora de vendas, serviços bancários e serviços de terceiro. Legitimidade, desde que não represente vantagem exagerada do agente financeiro. Valores que ultrapassam 10% do valor do bem. Abusividade evidenciada. Restituição dos valores na forma simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. ... (Continua)

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230 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu que ostenta diversos registros pela prática do crime de furto. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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231 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Unidade residencial. Atraso na entrega do imóvel. Reparação na forma de lucros cessantes. Cabimento. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Indenização composta por locativos fixados em 0,4% do valor do bem por mês de atraso. Sucumbência arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Relevância da matéria. Situação privilegiada do arrematante que apenas efetuou o valor do bem arrematado após transcorrido mais de 1 ano da alienação judicial. Julgamento pelo órgão colegiado. Conversão do presente agravo em recurso especial.

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233 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora deferida. Determinação de restituição do veículo frustrada pela venda do bem. Obrigação impossível. Imposição de multa. Descabimento, eis que não mais detém o poder cominatório. Indenização do réu pelas perdas e danos que equivale ao valor do bem na data da apreensão. Contrato não quitado na integralidade. Dedução do saldo devedor em aberto a fim de respeitar o equilíbrio contratual. Recursos parcialmente providos.

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234 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância quando é considerável o valor do bem subtraído - Paciente reincidente - Insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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235 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído aproximado a 0,95% do salário mínimo. Diminuto valor. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

«1.Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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236 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.

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237 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito do valor do bem. No agravo conexo a este, foi decidido que a purgação da mora feita pelo agravado , fora intempestiva de forma que desnecessária a devolução do bem ao financiado, perdendo , esse recurso, seu objeto. Desobedecendo a ordem expressa do juízo `a quo´, procedeu de forma temerária, de maneira que pode ser reputado como litigante de má-fé, sendo-lhe aplicável a multa diária. Recurso prejudicado..

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238 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pretende que seja descontado o valor de rateio, considerado como valor a ser indenizado o previsto na tabela FIPE ao tempo da assinatura do contrato e a exclusão da compensação por danos morais. Autora que requer a majoração da importância arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Contrato celebrado entre as partes que claramente prevê que o associado, ao receber o pagamento da indenização, será descontado do valor de rateio, correspondente a doze vezes a taxa de administração. Correta a diminuição da importância de R$ 2.193,60 (R$ 182,80 x 12), do valor da indenização. Cláusula VI.1 que prevê que a quantia a ser indenizada deve ser apurada com base no valor do bem na data da assinatura do termo de adesão, não devidamente ressaltada. Desrespeito ao CDC, art. 54, § 4º, que determina que as cláusulas contratuais que implicarem em limitação ao direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Indenização que deve ser calculada com base no valor do bem na data do roubo, constante da tabela FIPE. Precedente. Dano moral constatado pela ausência de pagamento integral do valor da indenização no termo final do prazo concedido pela associação. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso da ré para, apenas, decotar do valor a ser indenizado a parcela correspondente à cota de rateio.

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239 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.

«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º). ... (Continua)

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240 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Destreza. Alto valor do bem. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MINISTERIAL. ALTAMENTE REPROVABILIDADE E VALOR DO BEM QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante do valor dos bens subtraídos ou da alta reprovabilidade da conduta do réu, consubstanciada pela prática de outros crimes na mesma data, durante o repouso noturno, deve ser afastada a atipicidade e condenado o réu. ... (Continua)

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242 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com a ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Descabido, ainda, a devolução das parcelas pagas. Recurso improvido.

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243 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em face do provável conforto financeiro da requerente, considerando-se o valor do bem objeto da ação. Inexistência de prova hábil a demonstrar a falta de condições financeiras da agravante para arcar com as custas do processo. Recurso improvido.

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244 - TJSP. Ação de indenização. Veículo automotor que apresenta recorrentes problemas causados por vício de qualidade. Fabricante que incluiu aquele modelo dentre os passíveis de apresentar defeito no câmbio Powershift e em face ampliou o prazo de garantia. Cabimento da entrega do bem à fabricante, com consequente pagamento do valor do bem segundo a tabela FIPE na data da disponibilização, assim como do reembolso de despesas com oficina. Danos morais comprovados. Recurso provido.

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245 - TJSP. Apelação criminal. Art. 180, § 3º do CP. Receptação culposa. Recurso ministerial. Não comprovada a desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago. Insuficiência de provas aptas a embasar um édito condenatório. Absolvição correta.  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Provimento negado.

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246 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Alegada descaracterização do contrato em face da cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Desacolhimento. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 293), a reintegratória pode ser manuseada pelo credor em negócio de arrendamento mercantil, em que há antecipação do VRG. Tratando-se, porém, de relação de consumo, tem o consumidor o direito de reaver os valores do VRG que pagou antecipado, posto que tais valores integram o valor do bem, já em mãos do credor e não são prestações típicas do «leasing. Inexistência, no entanto, de prejudicialidade ao recorrente. Recurso improvido.

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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato privilegiado. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Valor do bem. Relevância da contuda. Inaplicabilidade.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação do Lei 8.904/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído. Mais de 50% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Qualificadora da fraude. Maior reprovabilidade da conduta. Reconsideração para afastar a absolvição.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

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249 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECURSO PROVIDO.

A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF. HC 221546 AgR). No caso, nenhum dos requisitos foi atendido, pois o valor dos bens subtraídos superou o limite jurisprudencial equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ) e o recorrido confessou à autoridade policial ter praticado o crime para revender os bens e adquirir drogas para o próprio consumo. ... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Controvérsia das partes quanto ao valor do bem. Disparidade entre os valores apontados no auto de avaliação do oficial de justiça e aquele indicado pelo exequente que não justificam a realização de nova avaliação. Homologação pelo juízo a quo do valor indicado em anúncio de venda do próprio bem em site de corretora que se mostra adequado, afigurando-se contraditória a pretensão do executado, que além do mais não se desincumbiu do ônus de provar eventual equívoco no critério acolhido pelo juízo. Decisão mantida. Recurso improvido

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