(DOC. VP 137.1401.3004.1500)

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro, com promotora de vendas, serviços bancários e serviços de terceiro. Legitimidade, desde que não represente vantagem exagerada do agente financeiro. Valores que ultrapassam 10% do valor do bem. Abusividade evidenciada. Restituição dos valores na forma simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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