Jurisprudência sobre
valor do bem
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação revisional. Limitação das astreintes ao valor do bem tutelado. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Réu que possui outras anotações criminais. Prática do delito mediante arrombamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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153 - TJSP. Embargos de terceiro - valor da causa retificado para corresponder ao valor do bem penhorado - alienação realizada após a propositura da ação de execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - recurso da embargada provido para retificar o valor da causa - recurso da embargante improvido
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154 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de receptação. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência, maus antecedentes e valor do bem subtraído que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido
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155 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação (57% sobre o valor do bem). Preço vil. Conceito inexistente no processo do trabalho. CLT, arts. 888, § 1º e 889. CPC/1973, art. 692.
«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. O mesmo ocorre na adjudicação. ... ()
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156 - STJ. Redução da pena-base. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização para a configuração de maus antecedentes. Valor do bem subtraído que ultrapassa a perda patrimonial ínsita ao crime de roubo. Elemento hábil a justificar a elevação da reprimenda na primeira etapa do cálculo. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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157 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação culposa. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desproporção entre o valor pago e o valor do bem receptado evidenciado. Figura típica. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Pena, unicamente de multa, aplicada dentro dos parâmetros legais. Desprovimento do apelo
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Valor do bem ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão. Antinomia entre o código civil e o CPC. Indiscutibilidade acerca das sucessivas revogações promovidas pela legislação. Colação que é tema de direito material e de direito processual. Solução da antinomia exclusivamente pelo critério da temporalidade. Impossibilidade de aplicação do critério da especialidade.
1 - Ação de inventário.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Valor do bem superior a dez por cento do valor do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado em concurso de pessoas denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... ()
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160 - TJSP. Inventário e partilha. Colação de bens. Imóvel doado a uma das herdeiras. Recusa de trazê-lo à colação, porque teria saído da parte disponível do patrimônio da doadora. Prova pericial para averigüar se o valor do bem excede ou não à metade disponível. Descabimento, nos autos de inventário. Questão que passa a ser de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.016.
Descabe, nos estreitos limites do inventário, proceder-se à prova pericial para saber se o valor do bem doado a uma das herdeiras, e cuja colação se pretende, excede ou não à metade disponível do patrimônio da doadora.... ()
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161 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO SEU CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DE ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIÇÃO SEGURA DO VALOR DO BEM TRANSFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESTA IMPROVIDO
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162 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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163 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita - Inconformismo defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita («animus rem sibi habendi) - Dosimetria bem aplicada - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Valor do bem apropriado - Fundamentação idônea - Sentença mantida - Recurso não provido
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária. Limitação ao valor do bem dado em garantia. Revisão da extensão da garantia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «a extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe de 9/12/2021).... ()
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165 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por quantia certa. Decisão que concedeu novo prazo para o arrematante efetuar o pagamento do valor da arrematação, sob pena de tornarse sem efeito o ato. Insurgência dos executados. Inadmissibilidade. Bem arrematado pelo próprio exequente. Não sujeição ao pagamento imediato do preço ou no prazo de quinze dias, mediante caução. Inteligência dos artigos 690, «caput e 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar que o valor do bem arrematado supera o valor do crédito do exequente. Impossibilidade da aferição, neste momento, da existência de diferença a ser depositada e, consequentemente, a questão relativa à ineficácia da arrematação. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo, com determinação.
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166 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, por ausência de previsão legal do crime de bagatela. Hipótese, ademais, em que o valor do bem subtraído não se mostra insignificante para os padrões brasileiros. Atipicidade da conduta não reconhecida. Condenação mantida. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de motocicleta emprestada por empregado à empregadora. Ré que agiu em condição de superioridade econômica decorrente da relação empregado / empregador. Risco previsível de o bem emprestado ser roubado assumido pelo empregador. Aplicação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Indenização pelo valor do bem devida. Ação procedente. Recurso provido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra de «panela realizada através de cartão de crédito com cobrança em disparidade ao valor do produto. Valor debitado de R$ 3.100,00 atribuído como fraudulento, em razão do valor do bem ser considerado em R$ 100,00. Pretensão de suspensão da cobrança lançada no mês de setembro/2023 indeferida em primeiro grau. Efeito ativo concedido em grau recursal. Descrição dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra de «panela realizada através de cartão de crédito com cobrança em disparidade ao valor do produto. Valor debitado de R$ 3.100,00 atribuído como fraudulento, em razão do valor do bem ser considerado em R$ 100,00. Pretensão de suspensão da cobrança lançada no mês de setembro/2023 indeferida em primeiro grau. Efeito ativo concedido em grau recursal. Descrição dos fatos no mesmo dia da ocorrência aliado ao histórico mensal de consumo do cliente através de diversas faturas mensais que permite atribuir efeito ativo frente a verossimilhança das alegações, observando os notórios prejuízos que um débito indevido causa ao crédito de seu titular, ressaltando a medida plenamente reversível em caso de eventual improcedência da demanda originária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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169 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Ocupação do imóvel pelo réu constatada no ato da citação pelo oficial de justiça. Aluguel fixado com base no valor do bem constante da respectiva matrícula. Ausência de elementos que afastem a razoabilidade do arbitramento. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido
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170 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Esta corte leva em consideração o valor do bem furtado e o prejuízo ao patrimônio da vítima na aplicação do princípio da insignificância.
1 - Para fim de aplicação do princípio da insignificância, o furto praticado, em tese, deve ser de bem de valor ínfimo e a ocorrência de prejuízo significativo ao patrimônio da vítima não deve ficar caracterizada.... ()
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171 - STJ. Inventário. Colação. Valor do bem. Antinomia. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Coincidência de questões decididas em dois diferentes acórdãos. Matérias distintas. Inocorrência de preclusão. Colação de bens. Valor do bem ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão. Antinomia entre o Código Civil e o Código de Processo Civil. Indiscutibilidade acerca das sucessivas revogações promovidas pela legislação. Colação que é tema de direito material e de direito processual. Hermenêutica. Solução da antinomia exclusivamente pelo critério da temporalidade. Impossibilidade de aplicação do critério da especialidade. Autor da herança falecido antes da entrada em vigor do CCB/2002. Aplicação do CPC/1973. CCB/1916, art. 1.792, caput e CCB/2002, art. 2.004, caput. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CPC/2015, art. 639, parágrafo único. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 2º e 6º (LINDB).
«1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 26/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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172 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes. (AgInt no HC 1299.297/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016, grifei). ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, DO PRIVILÉGIO E DA TENTATIVA, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REGIMES APLICADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS - RÉU PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EVIDÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRECEDENTES - CONSUMAÇÃO DO CRIME EVIDENCIADA PELA SUBTRAÇÃO E CORTE DOS FIOS DE ALTA TENSÃO, JÁ ACONDICIONADOS EM SACOLA - EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NÃO SE APLICA O PRIVILÉGIO DO FURTO PREVISTO NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SEJA RELATIVAMENTE BAIXO - DOSIMETRIA BEM APLICADA - PENAS E REGIMES ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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174 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. DANO AO SERVIÇO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por EDUARDO BENEDITO BENVINDO DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). A Defesa requer a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, em razão do valor do bem furtado, ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Alegada inexpressividade do valor do bem (CPC/1973, art. 659, § 2º). Inaplicabilidade ao caso concreto. Presença do interesse de agir do exequente. Ponderação dos princípios que regem a execução. Agravo interno desprovido.
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176 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência da Municipalidade contra a decisão que indeferiu a imissão na posse ante a necessidade do depósito prévio do integral valor do bem expropriado a ser fixado em avaliação provisória. Descabimento. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso improvido.
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177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... ()
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178 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica qualificado. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.
1 - A alegação de que a energia elétrica teria sido utilizado por um curto período de tempo e que, por essa razão, deve ser presumida como de pequeno valor não prospera diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão sobre o privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. ... ()
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179 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel. Valor do bem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem, após a análise do contexto fático dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa quanto à produção de provas. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura.
Sentença concessiva a ser parcialmente reformada. Incidência, na hipótese, do tema 796 do STF, a saber: «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156 não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Outrossim, quanto ao correto parâmetro de avaliação do bem, registre-se que o CTN, art. 38 estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa esteira, como o valor venal do bem é maior do que o declarado pela impetrante, correta a cobrança fazendária relativa ao ITBI sobre o valor que excedeu a integralização ao capital social. Dá-se parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. Furto - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade, a despeito do pequeno valor do bem subtraído - Pena e regime corretos - Pena de multa - Isenção - Impossibilidade - Pena cumulativamente prevista - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Pedido prejudicado - Recurso improvido
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182 - TJSP. Furto: art. 155, caput e §2º, do Cód. Penal. Apelação: Ministério Público.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação.Pena-base: mínimo legal.Furto privilegiado: reconhecimento, considerando o valor do bem e primariedade do réu.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Furto de veículo em estacionamento do estabelecimento comercial. Fixação do valor do bem. Peculiaridades do caso concreto. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há como acolher a pretensão, por meio do recurso especial, quando a análise da controvérsia exigir a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Circunstâncias excepcionais do caso concreto. Subtração de item alimentício de valor inexpressivo (R$ 60,00). Bem jurídico de pequena monta. Atipicidade material reconhecida. Absolvição mantida. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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185 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. VENDA DE TELEVISOR COM SEGURO E GARANTIAS EMBUTIDAS SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. ACRÉSCIMOS QUE QUASE TRIPLICARAM O VALOR FINAL DA COMPRA, EMBORA MANTENDO O VALOR DA PRESTAÇÃO COM O QUAL ANUÍRA O CONSUMIDOR, MEDIANTE O AUMENTO DO PRAZO DO FINANCIAMENTO. NULIDADE DOS PACTOS ACESSÓRIOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESCONTADO O VALOR ORIGINAL DO BEM. DANOS MORAIS INOCORRENTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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186 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação que não se confunde com cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não ao da dívida. Recurso parcialmente provido.
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187 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Alegação do réu de que referido veículo é de propriedade de terceiro estranho à lide e de que teria sido vítima de estelionato. Irrelevância. Hipótese em que o credor pode exigir do devedor a importância equivalente ao valor do bem, mesmo porque permanecem as obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição financeira. Pena de prisão civil, todavia, não cominada, pois a garantia creditíca estabelecida pelo Decreto-Lei 911/1969 não pode ser confundida com o contrato de depósito. Cominação afastada. Recurso parcialmente provido.
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188 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA APÓS O PRAZO. PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARROU TER ADQUIRIDO ÓCULOS DE GRAU DA PARTE REQUERIDA. AFIRMA QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE APÓS O PRAZO E COM QUALIDADES DIFERENTES DAS PROMETIDAS. FORMULA PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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189 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Financiamento de veículo. Inadimplemento. Valor do bem vendido insuficiente à quitação da dívida. Obrigação remanescente. Ausência de ilicitude na anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de um direito. Indenização indevida. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Pretendida arrematação ocorrida quase quatro anos após a avaliação do imóvel. Significativa alteração do valor do bem nesse considerável intervalo. Determinação, de ofício, da realização de nova avaliação do imóvel levado a hasta pública. Cabimento. Medida que visa evitar prejuízo ao devedor e possível obtenção de vantagem indevida por parte do arrematante, sem a satisfação do crédito exequendo. Agravo de instrumento improvido.
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191 - TJSP. Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo demonstradas através da prova oral acusatória e laudo pericial - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem - Condenação mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Réu reincidente. Valor do bem próximo a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Incidência. Conduta desprovida de ofensividade ao bem jurídico tutelado. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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193 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Incremento da pena-base. Fração de 1/4. Idoneidade da majoração. Elevado valor do bem subtraído. Agravo desprovido.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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194 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.
«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Res furtiva. Bicicleta avaliada em quinhentos reais. Valor elevado do bem subtraído. Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância, no caso concreto.
1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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196 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Penhora. Avaliação. Valor do bem. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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197 - TJSP. Seguro facultativo de veículo - Ação de cobrança - Sentença de extinção em face da antiga proprietária da motocicleta e procedente em relação à seguradora - Inconformismo da seguradora ré - Julgamento ultra petita - Reconhecimento - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Autora que limita seu pedido ao valor do bem sinistrado, pela tabela FIPE, na data da propositura da ação - Impossibilidade de condenação em valor superior, ou seja, no preço da motocicleta pela tabela FIPE na data do sinistro - Indenização que deve ser reduzida para de R$8.985,00 - Correção monetária que deve incidir desde a propositura da ação e os juros de mora a partir da sentença, porque o atraso no pagamento da indenização não decorreu de ato da seguradora apelante - Verba honorária, de vinte por cento sobre o valor da condenação, fixada de acordo com os critérios do CPC - Redução descabida - Recurso parcialmente provido
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198 - TJSP. Crimes de Receptação dolosa e de Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição ou a mitigação da pena - Acolhimento parcial - Delitos bem configurados - Circunstâncias da aquisição do automóvel a evidenciar o agente, ao comprar carro de pessoa desconhecida, sem documentação e por preço vil, tinha plena ciência de ser produto de crime - Dolo indiscutível - Precedentes - Prova pericial e testemunhal de que o carro adquirido estava com as placas adulterada - Suficiência - Inteligência do, III do § 2º do CPP, art. 311 - Condenação mantida - Dosimetria - Valor do bem que não se presta para aumentar a pena do crime do CP, art. 311, por importar em bis in idem - Legislador que, ao definir o tipo penal de «adulteração de sinal identificador de veículo, ao estipular seu preceito secundário, observou, implicitamente, o valor do bem - Pena reduzida - Concurso formal mantido - Réu primário e sem antecedentes a permitir a fixação do regime aberto e substituição a pena por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado
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199 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Valor do bem receptado. Fundamentação idônea. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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200 - TJRS. Recurso inominado. Ação de cobrança. Empréstimo entre familiares no valor de R$ 2.000,00. Princípio de prova documental. Prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 445. Prevalência da convicção do juiz leigo diante do princípio da imediatidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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