(DOC. VP 193.6641.0002.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes. (AgInt no HC [jurnum=299.297/STJ exi=1]299.297/MS[/jurnum], Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016, grifei). Agravo regimental desprovido.»

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