(DOC. VP 250.2280.1861.5890)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Réu que possui outras anotações criminais. Prática do delito mediante arrombamento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do com portamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote