(DOC. VP 419.2062.2201.3762)

TJSP. Furto - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade, a despeito do pequeno valor do bem subtraído - Pena e regime corretos - Pena de multa - Isenção - Impossibilidade - Pena cumulativamente prevista - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Pedido prejudicado - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote