Jurisprudência sobre
valor do bem
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351 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Ilegitimidade passiva superveniente. Demonstração, por um dos expropriados, de que houve adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, mediante sentença judicial transitada em julgado. Levantamento do valor do bem expropriado que só poderá ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial. Processo julgado extinto em relação aos agravantes, sem apreciação do mérito. Recurso improvido.
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352 - TJSP. Contrato de proteção veicular - Perda total de veículo - Indenização securitária equivalente ao valor do bem de acordo com a tabela FIPE na data do evento danoso, descontadas as parcelas do rateio e da cota de participação - Previsão contratual expressa - Inexistência de comprovação do pagamento de R$ 3.000,00 ao autor - Correção monetária fixada com acerto desde o evento danoso - Apelo improvido
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem receptado correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Reiteração da conduta delitiva. Condenação anterior por infração patrimonial. Restituição do bem à vítima. Irrelevância.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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354 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para a condenação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime cometido com invasão à residência, o que torna a conduta mais reprovável sob a ótica penal, não se olvidando do valor do bem, o qual, por certo, não pode ser considerado de pequena monta. Pena e regime. Adequação - NEGADO PROVIMENTO AO APELO
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355 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, FORMA QUALIFICADA DO DELITO E ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - VIABILIDADE - APELANTE PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA SUFICIENTE E SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. -
Observada a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88), é de ser afastada a preliminar de nulidade da sentença. - Impossível falar-se em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. Ainda que assim não fosse, ausentes a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento no caso concreto - valor do bem subtraído acima de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, forma qualificada do delito e acusado portador de maus antecedentes -, inviável é a aplicação do princípio da insignificância, ausentes os requisitos necessários à sua concessão, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. - É cabível a aplicação do privilégio, desde que presentes os requisitos previstos no §2º, do CP, art. 155, quais sejam ser o agente primário e de pequeno valor a res furtiva. - Não obstante os maus antecedentes do apelante, mostrando-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos suficiente e socialmente recomendável no caso concreto, é possível a sua concessão, a teor do CP, art. 44, III.... ()
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356 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em 1/6. Fundamentação concreta. Furto privilegiado. Bem de pequeno valor. Incidência do CP, art. 155, § 2º. Competência do juízo da execução para definição da medida aplicável. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente específico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente específico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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359 - TJSP. Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem e antecedentes desabonares - Condenação mantida.
Regime mais brando - Total da reprimenda - Antecedentes Desabonadores - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Furto simples consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem - Condenação mantida.
Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Múltiplos antecedentes desabonadores - Reprimenda majorada em metade. Regime mais brando - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desabonadores - Primariedade técnica - Inteligência do art. 33, §3º do CP. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Furto simples consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem e reincidência - Condenação mantida.
Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP - Regime intermediário mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Reincidência específica - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Alto valor do bem. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, evidenciada «na maior avidez do inculpado (tendo-se em conta o alto valor econômico da coisa receptada - R$ 17.269,00), verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual tem incidência, no caso, a Súmula 83/STJ. ... ()
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363 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Acolhimento, sem condenação em ônus de sucumbência - Valor da causa nos embargos de terceiro, nos casos em que o valor do bem constrito supera o da execução, que deve corresponder ao do débito exequendo devidamente atualizado no momento da propositura do feito - Observância dos critérios específicos da causa (Súm. 303/STJ) - Embora tenham os apelados logrado êxito na demanda, são responsáveis pela constrição judicial, à medida que, a despeito da aquisição do bem, mantiveram o registro em nome da parte executada, assumindo risco quanto à eventual restrição - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, para condenar os embargantes no recolhimento da diferença de custas e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa, já incluídos aqueles da fase recursal
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364 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Receptação. Dosimetria. Aumento da pena-Base em razão do valor do bem subtraído. Veículo automotor. Fundamentação inidônea. Precedentes do STJ. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Valor de bem penhorado. Pedido de nova avaliação. Dúvida. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC, art. 873, admite-se nova avaliação quando: a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto simples. Reincidência específica. Natureza e valor do bem. Restituição da res furtiva. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade. Ordem concedida.
«1 - Espécie em que o Paciente - denunciado como incurso no CP, art. 155, caput Código Penal - foi condenado ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. ... ()
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367 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Alegação de nulidade por pronunciamento citra petita (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Valor da causa. Valor da causa que constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito. Devida modificação do valor da causa, de oficio pelo juiz, para corresponder ao valor dos veículos constritos. 3. Elementos dos autos demonstram que a embargante adquiriu os veículos diretamente da executada Metalprime após a constrição sobre esses bens, afastando a alegação de boa-fé. 4. Litigância de má-fé caracterizada. Embargante alterou a verdade dos fatos ao afirmar que os veículos foram adquiridos da empresa Peres Diesel, omitindo a negociação com a executada Metalprime. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Receptação dolosa. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Aquisição de aparelho eletrônico que se encontrava quebrado, sem uso. Fato que diminui o valor do bem, tornando-o descartável. Circunstância mencionada pela própria vítima que, por isso mesmo, sequer havia comunicado a subtração à autoridade policial. Conduta imputada que não configura infração penal. Recurso ministerial improvido, mantendo-se a absolvição do acusado.
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369 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Condomínio. Determinação da síndica de retirada dos veículos do estacionamento interno, em razão de reforma. Automóvel de condômino furtado na rua. Ressarcimento de prejuízo causado a condômino, por culpa da síndica. Existência de precisa cobertura securitária para esta hipótese. Fato e valor do bem furtado não contestados. Situação que autoriza o ressarcimento pleiteado. Cobrança de indenização procedente. Recurso desprovido.
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370 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Terreno de marinha. Atualização anual da taxa de ocupação resultante da revisão do valor do bem. A teor do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Resp1.150.579, sc, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, para a atualização anual da taxa de ocupação de terreno de marinha, decorrente da revisão do valor do próprio imóvel, é desnecessário processo administrativo prévio com a participação do administrado, bastando que a administração pública siga as normas do Decreto 2.398, de 1987. Agravo regimental desprovido.
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371 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Acusado que ostenta condenação por crime da mesma natureza. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPUTADOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS ALGUNS MESES DE USO. FABRICANTE DO PRODUTO QUE NÃO REENVIOU NOVO OBJETO E NÃO DEVOLVEU VALOR PAGO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE DA HIPÓTESE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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373 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Renovação. Admissibilidade, dadas as peculiaridades do caso. Hipótese em que o mercado imobiliário sofreu significativa modificação nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor apurado em laudo avaliatório elaborado há mais de três anos. Situação em que se afigura conveniente a realização de novas diligências periciais, visando à constatação de eventual valorização do bem constritado, que desborde o vulto da simples correção monetária de seu importe, por perito de confiança do juízo. Consideração de que a estimativa de valor do bem constritado faz-se de rigor para permitir a aferição pelo magistrado de que não é vil o valor da adjudicação, pelo valor do saldo devedor, postulada pelo exequente. Dilação do prazo para o devedor manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo credor que não causará prejuízo à parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído correspondente a 22,12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição do bem à vítima. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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375 - TRT2. Execução. Adjudicação. Bem com valor maior que o crédito do exeqüente. Restituição. Incidência de juros previstos na legislação civil, na base de 6% ao ano quando não observado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 690, § 2º. CCB, art. 1.062.
«Refuta-se a tese do adjudicante, no sentido de que seria indevida a incidência de juros de mora sobre as diferenças devidas, porquanto não se pode dizer que o obreiro não passou a ser devedor da executada a partir do momento em que a adjudicação foi deferida, já que o valor do bem penhorado ultrapassou o valor de seu crédito. Portanto, tendo o reclamante adjudicante a obrigação de restituir valores à reclamada, passa a ser devedor nesta, impondo-se a aplicação da correção monetária, bem como dos juros de mora dos valores devidos, consoante previsto na legislação civil, se não observado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 690, § 2º, já que preferiu o MM. Juízo da execução não desfazer a adjudicação, em total benefício do reclamante deste processo e dos demais que foram penhorados no rosto dos autos.... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. INSERÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA APÓLICE DE SEGURO, VISANDO À REDUÇÃO DO PRÊMIO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EQUIDADE NO JULGAMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DESCONTADO O VALOR DO PRÊMIO NÃO PAGO PELO SEGURADO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DO ENDEREÇO DE PERNOITE. VALOR DO BEM. TABELA FIPE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR E DESEMBARAÇAR O BEM. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS À SEGURADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO.
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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378 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Prática do delito enquanto gozava de liberdade provisória por outro processo - Evidente risco de reiteração delitiva - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância quando é considerável o valor do bem subtraído - Paciente reincidente - Insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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379 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Prática do delito enquanto gozava de liberdade provisória por outro processo - Evidente risco de reiteração delitiva - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância quando é considerável o valor do bem subtraído - Paciente reincidente - Insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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380 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Fase procedimental que não admite o aprofundamento da discussão a respeito do valor do bem expropriado. Inadmissibilidade da inclusão de área excedente à descrita no decreto de utilidade pública (área remanescente), expropriando-se a integralidade da área do terreno, dobrando-se a área desejada pelo Município e quadruplicando-se o valor considerado justo pelo expropriado. Descabimento da exigência de depósito a esse título para efeito de imissão provisória na posse. Matéria a ser dirimida na prolação da sentença. Recurso provido para este fim.
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381 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo de honorários. Impossibilidade fática de usar o proveito econômico. Depreciação natural do bem. Inconsistência entre o valor do bem na avaliação e no momento da sentença. Insurgência quanto ao uso de critério subsidiário. Valor da causa. Necessidade de modificar os pressupostos fáticos quanto à impossibilidade de avaliação do proveito econômico. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O acerto quanto ao uso do valor da causa como critério de arbitramento dos honorários em razão da impossibilidade fática de apreciação do proveito econômico demandaria a revisão do contexto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo uso do critério do valor da causa para balizar o cálculo dos honorários, considerada a impossibilidade fática de avaliar o proveito econômico do bem alvo da disputa, que teria sido alvo de depreciação natural desde à avaliação. A pretensão de rever esse entendimento demandaria revisão de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora - Acolhimento, reconhecendo-se a impenhorabilidade do bem de família - Não afastada a utilidade residencial por núcleo familiar, comprovada por meio da juntada de comprovantes de despesas de consumo, indicação de endereço e diligência no processo - Prova suficiente, inexistindo amparo à pretendida constatação - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento ora exarado - Valor do bem que não sobreleva para apartar o direito, porquanto circunstância que a lei não dispõe - Decisão mantida - Recurso desprovido
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384 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em 1/4. Elevado valor e natureza do bem subtraído. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Substituição das penas. Inviabilidade. Ausência de requisito objetivo. Precedentes do STJ. Recurso conhecido em parte e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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385 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Bem restituído à vítima. Valor ínfimo. Absolvição. Concessão do writ.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ e STF, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a existência de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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386 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Expropriante que efetuou depósito do valor do bem expropriado obtido em laudo realizado por empresa particular. Inviabilidade. Necessidade de avaliação prévia elaborada por perito de confiança do Juízo, nos termos da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. Imissão na posse indeferida. Pedido de realização de avaliação prévia antes da citação dos agravados. Admissibilidade. Ausência de prejuízo aos expropriados. Recurso parcialmente provido.
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387 - TJSP. *Indenização - Justiça gratuita concedida às apelantes - Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes visando a confecção de vestido de noiva, que não foi entregue conforme a solicitação da autora - Inadimplemento contratual verificado - Dano material adstrito ao valor do bem - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00 - Redução para R$ 10.000,00 - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.
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389 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.
«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternativa de haver a substituição do produto, já que a substituição da parte viciada diminui o valor do bem, quebrando expectativa legítima do consumidor que adquire veículo zero quilômetro. Danos morais configurados no caso, em razão da delonga na solução do impasse e na própria negativa de fornecimento de outro meio adequado de transporte, ainda que por período limitado. Redução, no entanto, do valor fixado. Ressarcimento de danos materiais que se mantém nos termos da sentença. Apelações parcialmente providas. Recurso adesivo provido.... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECUSA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA QUITAÇÃO DO VALOR DO BEM. DEMANDANTE QUE, ALÉM DO SINAL, PAGOU ANTECIPADAMENTE PARTE DO PREÇO AJUSTADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 418 DO CC/02. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PERDA DO SINAL QUE NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DO MONTANTE PAGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nova avaliação de imóvel. Premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à adequada descrição das características do imóvel realizada no laudo pericial. Ausência de erro na apuração do valor do bem. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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392 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão do valor do bem e em segunda etapa pela reincidência. Recidiva afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido
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393 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ESCAVADEIRA QUE FOI OBJETO DE ROUBO DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EM NENHUM MOMENTO FOI QUESTIONADA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES E DA SUBTRAÇÃO DO EQUIPAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DO EQUIPAMENTO, OBSERVADA A QUITAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELA SEGURADORA - RESSARCIMENTO PELOS LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA PRIVAÇÃO DO ALUGUEL DO BEM DESDE A SUBTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS, MAS EM MENOR EXTENSÃO DAQUELA PRETENDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Considerando ser dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, bem como que, no caso, as circunstâncias denunciam que a locatária descumpriu com seu dever de vigilância, proteção e fiscalização, não demonstrando a excepcionalidade, a imprevisibilidade ou a inevitabilidade da ocorrência do roubo, reconhece-se o dever por parte da ré em restituir o valor do bem móvel objeto do sinistro, nos moldes requeridos na inicial; ... ()
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394 - TJSP. Ação civil pública. Interesse coletivo. Consórcio. Cobrança de taxa de administração acima dos percentuais legais de dez ou doze por cento, conforme o valor do bem. Inadmissibilidade. Observância ao disposto na Lei 11795/2008 e ao não revogado Decreto 70951/1972, art. 42, com limitação aos índices preconizados e devolução dos valores percebidos indevidamente pela administradora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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395 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DER/RJ. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR REAL E EFETIVO DO BEM EXPROPRIADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
Apelo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro contra sentença de parcial procedência, declarando incorporado ao patrimônio público o bem descrito na inicial, mediante o pagamento da importância equivalente a R$115.000,00, devidamente atualizada desde a data do laudo, e acrescida dos juros compensatórios a contar da prévia Imissão na posse e juros moratórios, a contar do trânsito em julgado. Condenou o Autor nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em favor da parte Ré, em 5% sobre o valor da diferença entre o montante oferecido ao expropriado e o valor fixado na sentença, ambos corrigidos monetariamente, incluindo-se, ainda, os juros moratórios e compensatórios. A indenização arbitrada pelo d Juízo a quo é justa, com base no laudo pericial, eis que corresponde efetivamente ao valor do bem expropriado, sendo esta a quantia de R$ 115.000,00. Incidência de juros moratórios e compensatórios corretamente fixados na sentença. Manutenção da sentença. ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRONCO DE GÁS NATURAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - APURAÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA IMISSÃO NA POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
I. CASO EM EXAME:Ação de indenização por constituição de servidão administrativa em faixa de terreno localizada no Distrito de Bandeirantes, Município de Mariana, para fins de passagem de linha de tronco de gás natural. ... ()
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397 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído correspondente a 22,12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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398 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM PELA VIÚVA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DO BEM - EQUIPARAÇÃO DE LEGÍTIMA - PREJUÍZO PATRIMONIAL EVIDENCIADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VALOR DO BEM ATRIBUÍDO PELA TABELA FIPE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À MEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Em momento anterior à partilha, a alienação de bens pertencentes ao espólio, quando verificada a sua excepcional necessidade, somente poderá ser feita mediante autorização judicial e concordância expressa dos demais interessados. Trata-se de incumbência atribuída ao inventariante, nos termos do CPC, art. 619, sendo necessária uma avaliação judicial para se apurar o preço mínimo, e oportunizar aos herdeiros exercerem o direito de preferência na aquisição do bem, pois são considerados condôminos (CCB, art. 504). Hipótese em que a viúva alienou veículo, do qual 50% (cinquenta por cento) pertencia ao espólio, sem autorização judicial ou conhecimento dos demais herdeiros, deve ser determinado o depósito judicial da importância relativa à metade do bem, para igualar as legítimas e impedir prejuízo patrimonial aos herdeiros, a ser apurada pela Tabela FIPE vigente quando da alienação indevida, atualizada monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de mora, contados desde a definição acerca da titularidade do bem.... ()
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399 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Delito que ultrapassou a esfera da tentativa. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão do elevado valor do bem subtraído. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor do bem. Dúvida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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