Jurisprudência sobre
valor do bem

601 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Penhora. Adjudicação de bem penhorado. «Modus operandi. CPC/1973, art. 685-A, «caput e § 10

«Modalidade destinada a evitar a alienação em hasta pública e acelerar o andamento da execução, a adjudicação é facultada ao exequente, o qual, para exercê-la legitimamente, deve oferecer preço não inferior ao da avaliação, depositando de imediato a diferença se esta for superior ao valor do bem (CPC, art. 685-A, «caput e § 10). Decisão que não observou essa diretriz, por isso passível de reversão. Agravo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 52% do salário mínimo vigente à época do fato. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«– O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - OCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO LIMITADO A 80% DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

nula a decisão proferida com desrespeito ao CPC, art. 10, que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas, caso haja demonstração de efetivo prejuízo às partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação (art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por insuficiência probatória ou então o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Elementos colhidos que indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do bem, já que o automóvel por ele dirigido foi acionado por meio de chave mixa. Condenação bem imposta. Dosimetria que merece uma pequena correção. Pena-base inaugurada 3/4 acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes e pelo alto valor do bem receptado. Automóvel, do ano de 1995, que foi avaliado pela vítima do crime antecedente em R$ 3.000,00. Fração de aumento da pena-base readequado para 1/2. Regime fechado mantido. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para abrandar a fração de aumento imposta na primeira fase da dosimetria, de modo a redimensionar a pena do acusado para 01 ano e 09 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, em regime fechado, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Réu que puxou um aparelho celular da mão da vítima, em via pública, mas foi imediatamente perseguido por colegas da ofendida, razão pela qual jogou o aparelho no chão e empreendeu fuga, sendo detido no interior de uma loja próxima. Condenação. Insurgências defensiva e ministerial. Pleito defensivo de aplicação do privilégio e alteração de pena. Pleito ministerial de reconhecimento da consumação delitiva. Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunhas presenciais. Tentativa do delito reconhecida. Aplicação do privilégio, haja vista o valor do bem (R$ 1.200,00), inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, na esteira da jurisprudência do STJ. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Pena-base fixada no piso legal. Diminuição da pena pelo privilégio na fração de 1/3, em vista do valor do bem, que se aproxima do salário-mínimo, e pela tentativa em nova fração de 1/3, considerando o «iter criminis percorrido. Regime inicial aberto. Substituição da reprimenda corporal por prestação pecuniária. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido, nos termos acima, com determinação, ainda, antes da imposição da presente sanção penal, em razão da desclassificação delitiva ocorrida na sentença, a abertura de vista ao Ministério Público de primeiro grau para eventual oferecimento dos benefícios de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, nos termos da Súmula 337/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade da infração amplamente comprovadas - Réu que fora preso em flagrante e, ademais, admitiu parte dos fatos descritos na denúncia - Pleito absolutório afastado - Qualificadora demonstrada - Penas conservadas nos pisos legais - Hipótese, porém, de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Valor do bem e do dinheiro furtados que totaliza o montante de apenas R$ 450,00 - Sanção corporal substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) - Preservado o regime aberto - Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. Furto. Caracterização. Tentativa. Pedido de absolvição por aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento de crime impossível ou fragilidade de provas. Desacolhimento. Provas suficientes da autoria e materialidade, com suporte nos depoimentos da vítima e de policiais, impossibilitando o decreto absolutório, impossível dizer irrisório o valor do bem subtraído, não cabendo reconhecimento do crime de bagatela que depende, ainda, de requisitos subjetivos ausentes na hipótese, inadmissível o reconhecimento de crime impossível quando, embora o agente tenha sido flagrado durante a subtração, poderia ter deixado o local na posse dos bens de que se apossou. Decisão condenatória mantida. Recurso do réu, nesse sentido, improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Demora na entrega do bem ao comprador/autor. Apelante/réu que infringiu o princípio da confiança e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Injustificada demora que tirou a tranquilidade do autor, na medida em que se viu desapossado de um bem que por direito lhe pertencia. Alteração do seu equilíbrio psíquico. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente estipulado. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO SEMI-NOVO ADQUIRIDO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OS QUAIS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU SUA IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. APELO AUTORAL.

Perito que atestou a existência de vícios os quais teriam sido ocasionados pela falta de manutenção prévia. No entanto, restou ausente comprovação de que os defeitos identificados diminuíram o valor do veículo ou o tornaram impróprio à sua utilização. No que diz respeito ao quantum indenizatório, sua fixação orienta-se pelo princípio princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, o órgão revisor deve modificar o que foi decidido apenas se desatendido tais parâmetros, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 343 deste Tribunal, verbis: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Valor fixado que se mostra razoável levando-se em consideração o dano suportado pela autora e sua extensão, a situação econômica das partes, a gravidade dos fatos e as consequências havidas. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA IN TOTUM.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desapropriação por utilidade pública. Divergência de valor entre o depósito prévio realizado pelo ente expropriante e o laudo pericial judicial. Alegação de ausência de contemporaneidade do laudo judicial. Impossibilidade de se retornar ao status quo ante para fins de avaliação do valor do bem expropriado. Higidez do estudo confeccionado sob o crivo do contraditório. Conforme bem enfatizado pela Corte Nacional ao enfrentar o AREsp. Acórdão/STJ, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito judicial. Entre 14/09/2001 e 28/05/2018, vigorava a decisão liminar concedida nos autos da ADI 2332, além da própria Súmula 408/STJ, a respaldar a incidência de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano. Correção monetária incidente desde a confecção do laudo, com base no IPCA-E, nos moldes do decidido pelo Tema 905 do STJ. De acordo com o Decreto-lei 3365/1941, art. 27, §1º, o percentual de 5% fixado a título de honorários sucumbenciais, deve incidir sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor definitivo fixado como indenização, incluindo-se no cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, nos termos da Súmula 131/STJ. Apelo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Impugnação. Imóvel. Acordo judicial. Proveito econômico. Arbitramento por estimativa. Possibilidade. Valor do bem. Negócio jurídico antigo. Atualização. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Condenação. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Regra geral. Observância. Equidade. Inaplicabilidade. Tema 1.076/STJ. Valor atualizado da causa.

1 - Discute-se nos autos acerca do valor atribuído à causa em ação de adjudicação compulsória de imóvel decorrente de acordo judicial realizado em outra ação e da base de cálculo dos honorários de sucumbência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Redução da pena-base. Impossibilidade. Natureza e valor do bem receptado. Veículo automotor. Fundamentação idônea. Condenações distintas para caracterização de maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que a receptação de veículos automotores (carros e motocicletas) se reveste de maior gravidade, com maior intensidade do dolo, o que justifica, de fato, o recrudescimento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial segura da vítima, corroborada pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena reconduzida ao mínimo na intermediária devido ao afastamento da agravante da reincidência. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 1/2. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum da pena aplicada. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Parcial provimento ao apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RÉU AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFORME CPC, art. 344. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, VISANDO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE RECEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. RESTRIÇÃO ECONÔMICA. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. A sentença denegatória da ordem deve ser mantida. Validade do procedimento que resultou no lançamento complementar de ITBI. Inteligência do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp. Acórdão/STJ). A Fazenda Municipal, ao identificar suposta divergência entre o montante declarado e o valor de mercado do imóvel, instaurou procedimento administrativo para a devida apuração do valor do bem. O apelante foi notificado para apresentação de sua defesa, porém, quedou-se inerte. Os documentos constantes dos autos demonstram que o procedimento seguiu os ditames legais, com observância do disposto nos CTN, art. 148 e CTN art. 91 Municipal. Outrossim, a pretensão do impetrante de que o valor declarado na escritura prevaleça sobre a avaliação do município não encontra amparo na jurisprudência, uma vez que a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte não é absoluta, podendo ser afastada mediante apuração fundamentada e realizada dentro dos limites da legalidade, tal como ocorrido na hipótese. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Ação renovatória. Aluguel provisório. Fixação em 80% do valor da avaliação imobiliária providenciada pelo locador. Admissibilidade. Inteligência do artigo 72, § 4º, da Lei nº: 8245/91. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJRS. Direito criminal. Furto privilegiado. Autoria e materialidade. Comprovação. Valor do bem. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. Redução. Furto. Crimes e autorias comprovados. Condenações mantidas. Princípio da insignificância. Inexistente. Qualificado e privilegiado. Possibilidade.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, determinando as autorias dos furtos denunciados: «No que tange à autoria, as denunciadas, nos interrogatórios, confessaram a prática do ilícito relativo a ambos os fatos, narrando em cores nítidas o ocorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Incidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

1 - Cabível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o baixo valor do bem - R$ 67,39 (sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), menos de 10% do salário mínimo vigente à época de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) -, o que demonstra a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155 qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Réu primário. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante o atual entendimento desta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 511/STJ, é possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e qualificadora de natureza objetiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 386, III, do CPP, e 155 do CP. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem superior a 40% do salário mínimo vigente à época do fato. Furto realizado durante o repouso noturno. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso do executado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJRJ. Apelação. CP, art. 155, caput. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu ou o reconhecimento do furto privilegiado. A autoria delitiva restou fartamente comprovada, em especial pela narrativa da vítima em sede policial, sendo certo que as testemunhas de acusação reproduziram em juízo de forma harmônica e coerente a versão dos fatos apresentadas em sede policial. O réu é primário e ostenta bons antecedentes. O valor do bem subtraído não ultrapassa o patamar do salário-mínimo da época, portanto, deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 155 § 2º do CP. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. REINVINDICATÓRIA.

Na ação reivindicatória o valor da causa deve corresponder ao valor do bem. Pretensão do agravante de retomada total do bem, conforme descreveu na inicial. Valor da causa fixado pelo valor da área constante no ITR. Decisão que não merece qualquer censura. Alegação do agravante de que pretende a retomada de parte do bem, que não corresponde a narrativa da inicial da demanda principal. Decisão que está em conformidade com o art. 292, IV do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO.

Ainda que o registro do veículo junto ao Detran revele tratar-se de propriedade de terceiro, as especificidades inerentes aos bens móveis, cuja transferência opera-se pela tradição (CCB, art. 1.226), é possível que seja reconhecida a meação sobre a posse exercida sobre o veículo, com base na qual se confere destinação econômica ao automóvel, por qualquer dos cônjuges, sem subordinação ao direito alheio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO DE RETORNO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO POR VIA FERROVIÁRIA PARA A CIDADE DE ONDE PARTIRIA O SEGUNDO VOO. OMISSÃO DA EMPRESA NA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. PASSAGENS DE TREM PAGAS COM RECURSOS PRÓPRIOS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DAS PASSAGENS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE DEZ HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS OCORRENTES. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$3.000,00 POR PASSAGEIRO. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 27% do salário mínimo vigente à época do fato. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIDA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ADQUIRENTE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DO BEM - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

prova técnica (perícia contábil) é irrelevante à solução da demanda quando a matéria controvertida é, de fato, documental, passível de apreciação mediante análise do contrato firmado entre as partes, a fim de apurar eventual abusividade dos encargos nele previstos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA NO VALOR CREDITADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a administradora ao pagamento de R$ 15.175,83, relativamente à diferença entre o valor do bem indicado no contrato de consórcio e o crédito efetivamente liberado à autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos materiais e morais. Tutela de urgência destinada a compelir seguradora a fornecer carro reserva em face da demora na finalização do conserto pela falta de peças de reposição. Descabimento. Fornecimento de carro reserva que não se coaduna com o pedido de ressarcimento do valor do bem, eis que aquela medida só tem sentido quando se aguarda seja o veículo reparado ou substituído. Responsabilidade pela falta de peças que, ademais, o CDC, art. 32 carreia ao fabricante e ao importador. Verossimilhança do direito não reconhecida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de testemunhas a atestar a ocorrência do ilícito. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena-base recalculada com aumento de 1/6. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 2/3. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Sanção final fixada em 4 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum aplicado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Parcial provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, §4º, I, c/c §1º, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Bem apreendido na posse do réu. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, em consonância com demais provas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu confesso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ante valor do bem e habitualidade delitiva do réu. Dosimetria. Base exasperada adequadamente pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre confissão extrajudicial e multirreincidênica favorável ao réu. Exclusão da causa de aumento de pena pelo cometido em repouso noturno. Possibilidade. Respeitado o entendimento feito na origem, quanto ao tema 1.144 do STJ, a Câmara tem entendido não ser aplicável a majorante do repouso noturno aos furtos qualificados. Regime fechado adequado para o caso telado nos autos, em face das circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Recurso parcialmente provido, com repercussão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Sentença condenatória. Pedido de absolvição em razão do princípio da insignificância. Autoria e materialidade comprovadas. Não se há falar em aplicação do mencionado princípio. Tal postulado visa descriminalizar condutas típicas, em análise ao caso concreto, já que o Direito Penal, «ultima ratio, não deve abarcar situações que importem em mínima ou nenhuma ofensividade e periculosidade, que tenham reduzido grau de reprovabilidade do comportamento ou inexpressividade da lesão jurídica provocada, tanto ao titular do bem jurídico quanto à própria sociedade (precedentes do Supremo Tribunal Federal). Para o afastamento da tipicidade, não deve apenas ser considerado o valor do bem, mas a relevância da conduta a justificar a intervenção estatal. Ademais, aplicar o mencionado princípio no delito em tela faria com que, em consequência, se negasse vigência ao disposto no § 2º do CP, art. 155. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PROCEDIMENTO - AVERBAÇÃO DA PENHORA - EFICÁCIA - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE VERIFICADA.

Nos termos do art. 868, §1º, do CPC, a penhora de imóveis terá eficácia a partir da averbação no ofício imobiliário. Conforme previsão contida no CPC, art. 873, II, admite-se nova avaliação do imóvel, na hipótese em que decorreu um grande lapso temporal desde a primeira avaliação realizada, tendo em vista a possibilidade de variação do valor do bem penhorado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO COMPROVADO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ART. 18, §1º, DO CDC - DEVOLUÇÃO DE DESPESAS ACESSÓRIAS - POSSIBILIDADE.

Comprovado o vício do produto em veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual com restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. A restituição deve abranger não apenas o valor do bem, mas também as despesas acessórias decorrentes de sua aquisição, uma vez que decorrem da compra de produto que se mostrou impróprio para o uso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Não incidência. Paciente detentor de mau antecedente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Descabimento. Reincidência. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Bem furtado avaliado acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inaplicável o princípio da insignificância, porquanto, além da reincidência delitiva, o valor do bem subtraído é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito qualificado, paciente reincidente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. BEM IMÓVEL PENHORADO. VALOR. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de nova avaliação do valor do bem imóvel penhorado, encontra-se disciplinada pelo CPC/2015, art. 873, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem, maus antecedentes e reincidência - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. Recurso inominado. Relação contratual envolvendo compra de motocicleta em nome da ré, com pagamento de parcelas pelo autor. Inadimplemento parcial das parcelas. Venda unilateral do bem pela ré. Incontroversa utilização do bem pelo autor por cerca de sete meses. Ação de indenização parcialmente procedente. Valor indenizatório arbitrado com base na equidade. Indenização adequada, levando em consideração o uso do bem e os prejuízos sofridos pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Rescisão contratual e restituição dos valores cobrados. Manutenção. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Necessidade, haja vista o valor do bem jurídico tutelado e a natureza da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote