(DOC. VP 230.5091.0764.4154)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Redução da pena-base. Impossibilidade. Natureza e valor do bem receptado. Veículo automotor. Fundamentação idônea. Condenações distintas para caracterização de maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que a receptação de veículos automotores (carros e motocicletas) se reveste de maior gravidade, com maior intensidade do dolo, o que justifica, de fato, o recrudescimento da pena-base. Precedentes. 2 - Inexiste o alegado bis in idem, pois a pacífica orientação do STJ é no sentido de que, havendo mais de uma condenação, está o julgador autorizado a utilizar uma delas para a caracterização da reincidência e a outra para a majoração da pen

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