(DOC. VP 210.8170.3713.1546)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. 2 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a reiteração delitiva não afasta o princípio da bagatela, porquanto se está a julgar o fato delitivo (Direito Penal do fato ou da culpa), não as pessoas em si (Direito Penal do autor). Sen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote