Jurisprudência sobre
valor do bem
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851 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE CONTA E INDISPONIBILIDADE DO SALDO. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS. FALTA DE PROVAS. CONDUTA ABUSIVA. LIBERAÇÃO DO VALOR DO SALDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O INDEVIDO BLOQUEIO. DANO MORAL RECONHECIDO, EXCEPCIONALMENTE, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CORRENTISTA IDOSA. INACESSIBILIDADE ÀS RESERVAS FINANCEIRAS, APTA A CAUSAR ANGÚSTIA E DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00, MANTIDO, POIS DE ACORDO COM O PARÂMETRO DA TURMA NO JULGAMENTO DA CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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852 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Nulidade por cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima em delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que efetuou a prisão. Princípio da insignificância não aplicável ao caso telado. tanto em razão do valor do bem, quanto pelo histórico de crimes contra o patrimônio do apelante. Penas corretamente fixadas. Fração de exasperação da base adequada ao caso concreto. Elevação da intermediária em razão da recidiva específica. Eventual impossibilidade do pagamento da multa deve ser apreciada pelo juízo competente, oportunamente. Regime semiaberto adequado em face dos maus antecedentes e da reincidência do réu, aliás, caberia o fechado, não determinado em face do ne reformatio in pejus. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.
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853 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenações baseadas em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Defesa não indicou o suposto reconhecimento nulo - Preliminar rejeitada.
Inépcia da denúncia - Inicial descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias e individualizou a conduta do apelante - Parâmetros do CPP, art. 41 atendidos - Preliminar rejeitada. Furto qualificado - Absolvição por Insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem e reincidência - Materialidade e autoria suficientemente demonstrados - Condenação mantida. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP - Regime intermediário mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Reincidência específica - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Apelo em liberdade - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Manutenção da custódia - Recurso improvido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-Mínimo vigente à época dos fatos. Tese de inidoneidade e desproporcionalidade da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos.... ()
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855 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E COMPARSA NÃO IDENTIFICADA - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA PELA ESPECIAL AGRESSIVIDADE DO RÉU NO CASO CONCRETO, QUE DESFERIU CORONHADAS COM O SIMULACRO NO ROSTO DA VÍTIMA - AFASTADO O AUMENTO PELA CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO BEM E EMPREGO DE SIMULACRO, VEZ QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DA NORMALIDADE - AUMENTO MÍNIMO PELA QUALIFICADORA - REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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856 - TJSP. Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação de consignação em pagamento objetivando o depósito judicial das parcelas, de acordo com os termos contratuais. Descabimento. Consórcio-réu que assumiu o grupo do qual o autor era participante, em razão da falência do administrador anterior. Assembleia geral extraordinária, na qual o autor não compareceu, que deliberou pela cobrança de fundo extraordinário para rateio de prejuízos, de até 22% sobre o valor do bem, visando cobrir o déficit financeiro deixado pelo consórcio falido. Convocação dos consorciados nos termos da Circular 3073/2001 do BACEN. Decisão aprovada pela maioria, que obriga a todos os consorciados, levando-se em conta, não só o princípio da isonomia, mas o prejuízo financeiro que a isenção do autor nas obrigações acarretaria ao grupo. Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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857 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Além da anotação criminal ostentada pela paciente configurar maus antecedentes em crime de mesma natureza, o valor do bem subtraído ultrapassa os 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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858 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CIENTIFICAÇÃO SUPRIDA POR DECISÃO RETIFICADORA POSTERIORMENTE INTIMADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DEFASADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A ausência de intimação formal da decisão que determina a alienação judicial do bem não enseja nulidade quando suprida por posterior decisão retificadora, devidamente disponibilizada e com ciência inequívoca da parte interessada (Lei 11.419/2006, art. 9º, §1º). O preço vil configura-se apenas quando a arrematação ocorre por valor inferior a 50% da avaliação ou abaixo do mínimo estipulado pelo juízo, o que não se verifica no caso concreto. A defasagem da avaliação judicial não enseja nova avaliação de ofício, salvo quando demonstrado, de forma concreta e fundamentada, que houve majoração relevante do valor do bem. Laudos unilaterais e genéricos não se prestam a tal finalidade. A parte executada não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do valor de arrematação, tampouco o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 873. ... ()
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859 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Municipalidade, para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que não inferior ao montante fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural. 5. Violação ao princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 6. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 7. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 8. O reconhecimento de tal faculdade, em favor da Administração Pública, para a instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD, não permite a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), cuja eventual impugnação poderá ser providenciada, mediante a utilização das vias administrativas e judiciais próprias. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para excluir do r. pronunciamento jurisdicional, apenas e tão-somente, a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), na hipótese de eventual instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso oficial, parcialmente, provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, provido... ()
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860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pretensão de reconhecimento do furto privilegiado fundada na alegação de ausência de laudo de avaliação do valor da res furtivae. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Presunção de preenchimento do requisito referente ao pequeno valor do bem subtraído. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Inviabilidade. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relativa ao reconhecimento da benesse do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), fundada na alegação de que, diante da ausência de laudo de avaliação, não há provas nos autos de que os bens objeto da tentativa de furto não eram de pequeno valor, não foi debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque pretendido pelo recorrente (e/STJ fls. 224/229), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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861 - TRT2. Penhora. Requisitos. Imóvel. Meação. Tratando-se o imóvel penhorado de bem indivisível não cabe a liberação da parte ideal, mas sim o resguardo do produto de sua alienação da parte que cabe à agravante, nos termos do CPC/2015, art. 843, ou seja, em eventual alienação, metade do valor da venda será devolvido à agravante.
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862 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Açãoreivindicatória de imóvel urbano cumulada com anulaçãode registro público e indenização. Alienação do bem, porherdeiro aparente, a terceiro de boa-fé. Art. 1.827, parágrafo único, do cc/02. Alienante deve responder pelarecomposição de metade do valor do bem alienado peranteos herdeiros, coproprietários do bem por força deherança. Negócio jurídico mantido. Terceiro de boa-fé.comprovação. Acórdão recorrido em harmonia com ajurisprudência do STJ. Não se decreta a nulidade donegócio jurídico sem a demonstração do prejuízoconcreto. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dodispositivo legal que recebeu interpretação diversapelos tribunais pátrios. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Inovação em agravo interno.inadmissibilidade. Precedentes. Agravo interno nãoprovido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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863 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento dos Embargantes, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e fraude à execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor do bem penhorado em discussão de R$ 78.688,73 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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864 - TJSP. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem subtraído que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente e que ostenta maus antecedentes. Requerimento de redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Inaplicável o período depurador da prescrição aos maus antecedentes. Pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Impossibilidade. Orientação do STJ mais uma vez dada a recidivas em série. O que igualmente repercute nos abrandamentos de regime e concessão de alternativas. Regime prisional estabelecido de acordo com o art. 33, § 2º, «c, e § 3º do CP, fundamentos e requisitos da prisão preventiva que permanecem presentes, momento inoportuno para o pleito de gratuidade judiciária e ausência de interesse recursal quanto ao pedido de arbitramento de honorários. Recurso desprovido
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865 - TJSP. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Ofendida confirmou a ocorrência do roubo, detalhou a dinâmica da violência a que foi submetida e apontou o apelante como responsável. Esclarecimentos corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelas informações prestadas pelos policiais responsáveis pela diligência e pela prova pericial, que atestou as lesões suportadas pela vítima. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo valor do bem subtraído, que não foi recuperado pela vítima, submetida a violência física. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, que justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Veículo zero quilômetro. Vistoria. Desnecessidade. Apólice. Descrição do modelo. Erro. Seguradora. Responsabilidade. Sinistro. Reparação integral. Termos da nota fiscal. Obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Salvados. Transferência. Documentação. Apresentação. Parte autora. Dever. Apelação cível. Seguro. Veículo zero quilômetro. Informações. Nota fiscal. Responsabilidade da seguradora pelas informações que lançou unilateralmente na apólice. Erro quanto ao modelo do veículo. Reparação de acordo o bem garantido conforme as características constantes na nota fiscal.
«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais.
Preliminar. Apesar da pendência, quando da interposição do recurso, de decisão sobre a impugnação à penhora das quotas sociais, o deferimento da constrição, posteriormente, restou mantido, com a rejeição da impugnação. No momento, há, portanto, interesse recursal do executado em ver desconstituída a penhora. Preliminar rejeitada. Mérito. Possibilidade de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. Previsão dos arts. 835, IX, e 861, do CPC. Alegação de violação ao CPC, art. 836. Rejeição. Impossibilidade de afirmar, antes da apuração do valor real das quotas, que os valores obtidos com a sua alienação serão absorvidos integralmente pelas custas da execução. O valor nominal do capital social e da respectiva cota não se confunde com o seu valor comercial, que poderá ser apurado a partir do balanço patrimonial da pessoa jurídica. Por ora, deve prevalecer o direito à penhora, independentemente da alegação do valor das quotas. A questão da apuração do valor do bem penhorado constrito deve ser analisada em momento posterior, a critério do credor. Ausência, ademais, de indicação pelo executado de outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC). Tentativas anteriores de constrição de bens e valores que restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação da dívida. Execução que se realiza no interesse da parte exequente (CPC, art. 797, caput). Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Valor não expressivo. Atipicidade material da conduta. Possibilidade.
I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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869 - TJSP. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -
Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por mais de cinco anos - Irresignação do autor - Acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que a ré era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Ré que permaneceu no imóvel, após o divórcio, com os filhos do casal Ocupação exclusiva que, por si só, não gera posse «ad usucapionem - Usucapião afastada - Direito de qualquer dos condôminos a postular a alienação do bem comum - Valor do bem a ser apurado em liquidação - Recurso provido... ()
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870 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Lançamento complementar - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para anular o auto de infração 090.047.008-9 e o processo administrativo :6017.2022/0009874-6, tendo em vista que o ITBI cobrado já fora recolhido pela impetrante - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impetrante que já havia ingressado com o Mandado de Segurança 1047054-53.2018.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem pretendida para que fosse utilizado como base de cálculo o maior valor entre o utilizado para calcular o IPTU ou o valor de transação do imóvel - Decisão que não impede a instauração de processo administrativo pela Fazenda Municipal para avaliação do valor do bem transmitido e verificação do recolhimento tributário, nos termos do CTN, art. 148 - Ausência de ofensa à coisa julgada - Processo administrativo que deve respeitar o contraditório e a ampla defesa - Caso concreto, no entanto, no qual se verifica que não houve a notificação do contribuinte no bojo do processo administrativo, vindo a ser intimado somente após a lavratura do Auto de Infração - Violação ao contraditório e a ampla defesa caracterizado - Entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113) - Precedentes deste Colegiado - Sentença mantida - Remessa necessária e apelação não providas
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871 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Preliminar de impugnação do auto de avaliação. Pretensão absolutória pelo princípio da insignificância. Pleitos subsidiários de abrandamento da pena e do regime prisional. Questão preliminar afastada. Auto de avaliação não configura perícia oficial e, portanto, não é passível de impugnação. Ademais, os valores mencionados pela Defesa se referem a garrafas de 750 ml, enquanto o objeto do furto apurado possui um litro. De qualquer forma, a preliminar suscitada objetiva, em verdade, a aplicação do princípio da insignificância, a qual, conforme se verá, será rejeitada por outros fundamentos, além daquele atinente ao valor do bem. Mérito. Materialidade e autoria não discutidas. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Valor econômico da coisa subtraída é superior a 10% do salário-mínimo. Precedentes do C. STJ. Maior reprovabilidade da conduta do réu, pela reincidência específica e pelo mau antecedente por furto. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelo antecedente. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Regime fechado mantido, vedadas a substituição e o sursis. Recurso improvido
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872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Privilégio. Aplicação. Recurso desprovido.
«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «não é insignificante a conduta de furtar uma torradeira de um estabelecimento comercial, ainda mais levando-se em conta o valor da coisa, avaliada em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), montante que representava, à época dos fatos, 12,53% do salário mínimo então vigente (HC 344.405/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/3/2016). ... ()
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873 - TJSP. Recurso Inominado. ITCMD incidente sobre transmissão de imóvel urbano. Base de cálculo. Valor venal do bem, nos termos da lei estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar. Subiste o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal corresponde ao valor de mercado do bem, não estando vinculado Ementa: Recurso Inominado. ITCMD incidente sobre transmissão de imóvel urbano. Base de cálculo. Valor venal do bem, nos termos da lei estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar. Subiste o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal corresponde ao valor de mercado do bem, não estando vinculado ao valor do IPTU. Aplicação do índíce de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido em parte.
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874 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae inferior ao salário mínimo e primariedade do réu. Agravo regimental não provido.
«1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder. ... ()
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875 - TJPE. Agravo de instrumento. Compra e venda de bem imóvel residencial. Atraso substancial na entrega do bem. Decisão de piso arbitrando valor mensal até a data da efetiva entrega do bem imóvel (presença dos requisitos autorizadores). Coerência. Preço de alguel fixado com base no valor do imóvel. Razoabilidade. Possibilidade. Manutenção decisão. Agravo que se nega provimento.
«- Período do atraso da entrega do bem imóvel é de quase 4 (quatro) anos; ... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2332. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) E MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A JUSTA INDENIZAÇÃO E O MONTANTE OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE, NA FORMA DO §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
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877 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Peculiaridades do caso em concreto. Reprovabilidade da conduta. Reincidência e valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime fechado. Pena corporal não superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - É inaplicável o princípio da insignificância nos casos em que o valor do bem subtraído ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como quando se tratar de acusado reincidente. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Descabimento. Reincidência. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Bem furtado avaliado acima de 10% do salário mínimo vigente ao tempo da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o fato de o réu ser reincidente e ostentar outros registros criminais, inclusive por delitos contra o patrimônio, obsta a aplicação do princípio da insignificância, por evidenciar maior grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, salvo quando ínfimo o valor do bem subtraído, o que não se verifica no caso dos autos (AgRg no AREsp 1150471/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018). ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.
«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que cumpridos simultaneamente os seguintes requisitos a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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880 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Auxílio-acidente concedido. Admissibilidade, pois presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir do dia seguinte da alta médica. Valor do salário benefício fixado desde logo na sentença. Pretensão contida no apelo da obreira de modificar o montante estabelecido, com base nas disposições contidas no art. 29, § 5º, da Lei 8213/91. Descabimento. Revisão do valor não postulada na exordial. Modificação do pedido e discussão de tema diverso do objeto da ação. Recurso voluntário da autarquia não conhecido, bem como o apelo da autora, com observação.
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881 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração no cometimento de crimes de furto. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155.
«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em acordo com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo desprovido.
1 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. ... ()
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883 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais - Atraso de voo e chegada ao destino final com quase nove horas de espera - Danos morais, bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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884 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Réu que adquiriu e conduzia motocicleta produto de crime e com sinais identificadores adulterados ao ser preso em flagrante - Ausência de justificativa plausível ou documentação para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Atos infracionais e ações penais em curso não prestam para a exasperação da pena-pena - Valor do bem receptado e circunstância de mais de um sinal identificador estar suprimido que não se prestam, no caso presente, a justificar a exasperação da pena inicial - Dolo normal do apelante a ensejar a redução das penas-base aos mínimos legais - Primariedade e ausência de antecedentes a permitirem a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto em caso de reversão - Recurso parcialmente provido.
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885 - STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado tentado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Valor expressivo dos bens. Inaplicabilidade. Decisão agravada reformada. Regime semiaberto. Reincidência. Idoneidade. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE IRMÃS - FALECIMENTO DA VENDEDORA - ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DE QUE O BEM FOI ALIEANADO POR VALOR BEM ABAIXO DO REAL VALOR DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não tendo o espólio autor comprovado a sua alegação no sentido de que na data da celebração do contrato de compra e venda entre a falecida e a ré, o bem imóvel descrito na inicial foi avaliado e negociado em valor bem abaixo do seu real valor de mercado e, ainda, não tendo o mesmo espólio autor comprovado que a parte ré, irmã da falecida, tenha, de alguma forma, se aproveitado do estado debilitado de saúde da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.... ()
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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU e ITR - Recurso que se restringe a esse aspecto - Recurso Provido.
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888 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU - Recurso que se restringe a esse aspecto - Recurso Provido.
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889 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de manutenção de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da autora. Dano moral bem demonstrado. Indevida manutenção de nome em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito. Dano indenizável in re ipsa. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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890 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO PELA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso adesivo pretendendo a majoração do valor arbitrado. ... ()
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891 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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892 - STJ. Execução. Leilão. Hasta pública. Arrematação. Comissão paga ao leiloeiro. Valor mínimo 5%. Limitação de valor máximo. Inexistência. Acordo prévio inexigível. Edital. Instrumento de publicidade. Ausência de impugnação pelo arrematante e posterior pagamento. Percentual de 10% válido. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto-lei 21.981/32, art. 24, parágrafo único.
«A expressão «obrigatoriamente, inserta no parágrafo único do Decreto-lei 21.981/1932, art. 24, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Não há limitação quanto ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título de comissão. Não há que se falar na exigência de negociação prévia acerca da remuneração do leiloeiro, pois com a publicação do edital, o arrematante teve ciência de todos os seus termos, oportunidade em que poderia ter impugnado o valor referente à comissão. No caso dos autos, o arrematante não só não impugnou, como também pagou o valor, pois o despacho originário do presente agravo de instrumento determina a devolução do valor considerado pago a maior. Dessa forma, resta claro que sobre montante consentiu e anuiu. Não se vislumbra óbice à cobrança da taxa de comissão do leiloeiro no percentual de 10% sobre o valor do bem arrematado.... ()
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893 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A perícia judicial constatou a existência de vício oculto no motor, ausente hipótese de mero desgaste natural em veículo usado, o que compromete a segurança e inviabiliza a fruição plena do bem, justificando o acolhimento da pretendida rescisão contratual, com a restituição de valores, observada a devolução do bem à apelante, a quem incumbirá eventual regularização documental. Igualmente devida a reparação moral, pela desídia da apelante na solução do problema, com injustificada demora no atendimento da solicitação do apelado, implicando indevido prolongamento da situação por período considerável, o que ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano. Nítido desperdício do tempo útil do consumidor, a ensejar condenação com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente aceita na jurisprudência pátria. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos, sem prejuízo do tempo de duração do transtorno e do valor do bem adquirido. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo apelado, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida, com observação. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, QUANTO À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PROTOCOLADA NO PRAZO CONCEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO - PLEITOS, ADEMAIS, VOLTADOS À POSSIBILIDADE DE DESDOBRO DO BEM, INVIABILIDADE DA PENHORA, PRACEAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - IMPERTINÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIORES RECURSOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA.
I-Havendo reconsideração da parte da decisão atacada, com a homologação do laudo pericial somente após a apreciação da impugnação ofertada pelos executados no prazo legal concedido, não se conhece desta parte do recurso; ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Culpabilidade. Majorante sobejante. Bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias do crime. Horário de movimento. Maior exposição ao perigo. Consequências do crime. Elevado valor. Agravo regimental não provido.
«1 - Não mencionada na terceira fase da dosimetria, a majorante sobejante (concurso de pessoas) pode ser utilizada para valorar negativamente a vetorial culpabilidade sem incursão em bis in idem. ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto e Ameaça (arts. 155, caput e 147, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão do réu ao reconhecimento do Princípio da Insignificância quanto ao crime de furto. Inadmissibilidade. Valor do bem que não se mostra insignificante. Pretensão do réu ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()
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897 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2º-B, CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA PELA R. SENTENÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE MURILO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelante Igor condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, e apelante Murilo condenado à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-B, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito, coisas alheias móveis, consistentes em um veículo VW/Fox 1.6 Route, cor prata, avaliado em R$25.323,00, de propriedade do ofendido G. A. B. e uma bolsa feminina, contendo R$302,00, em dinheiro, e documentos pessoais, pertencente à vítima T. G. C. ... ()
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898 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Foi substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Recurso da defesa requerendo a absolvição do apelante, por ser atípica a conduta, em razão do princípio da insignificância e, subsidiariamente: a) o reconhecimento do furto privilegiado; b) seja mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) a isenção do pagamento das custas processuais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia, acerca da conduta pelo qual o apelante foi condenado, que, no dia 24/02/2021, ele subtraiu 1 (um) lanche no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), além da quantia de R$ 81,00 (oitenta e um reais) em espécie, de propriedade do dono do estabelecimento Bruces Burguer. Na ocasião, Bruce, proprietário do estabelecimento supra, recebeu uma ligação solicitando um sanduíche, com troco para R$ 100,00 (cem reais), oportunidade em que o funcionário da lanchonete foi realizar a entrega. O acusado pegou o lanche e o troco e com ele ficou, sem entregar a nota de R$ 100,00. 2. No caso trata-se da subtração de produtos, totalizando o valor de R$ 100,00 (cem reais). 3. Cabível a aplicação do princípio da insignificância. 4. O valor do bem subtraído é considerado ínfimo, de pouquíssima monta, pela doutrina e jurisprudência dominantes. 5. O princípio da insignificância incide quando se faz o juízo de tipicidade. Em tal hipótese, subsiste a tipicidade formal, eis que a conduta se adequa a um injusto penal, mas não possui a tipicidade material. 6. No caso é de fácil constatação que a vulneração ao bem penalmente protegido é tênue, insignificante, de tal maneira que a aplicação de uma sanção criminal mostrar-se-ia excessivamente drástica, exagerada. 6. Recurso conhecido e provido, para aplicar o princípio da insignificância, absolvendo-se o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, III. Oficie-se.
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899 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ZONA URBANA. JANEIRO DE 2024. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL. DECRETO MUNICIPAL 22.434, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, DECLARANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO PERÍODO DE 16 A 17/01/2024. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA, CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA REQUERIDA E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Apropriação indébita. Valor da res furtiva que não equivale a um indiferente penal. Agravo regimental não provido.
«1 - Não é ilegal a negativa de aplicação do princípio da insignificância na fase do CPP, art. 397 se o valor do bem indevidamente apropriado pelo réu, ictu oculi, é expressivo, visto superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e não há maiores elementos para realizar uma análise conjunta das circunstâncias do crime e da vida pregressa do acusado, com alusão feita pelo Juiz de primeiro grau de que a tese defensiva será melhor analisada no julgamento de mérito da ação penal. ... ()
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