(DOC. VP 180.0912.2005.5800)
STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração no cometimento de crimes de furto. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155.
«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em acordo com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 2. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»
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