(DOC. VP 137.6731.2004.3400)

TJSP. Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação de consignação em pagamento objetivando o depósito judicial das parcelas, de acordo com os termos contratuais. Descabimento. Consórcio-réu que assumiu o grupo do qual o autor era participante, em razão da falência do administrador anterior. Assembleia geral extraordinária, na qual o autor não compareceu, que deliberou pela cobrança de fundo extraordinário para rateio de prejuízos, de até 22% sobre o valor do bem, visando cobrir o déficit financeiro deixado pelo consórcio falido. Convocação dos consorciados nos termos da Circular 3073/2001 do BACEN. Decisão aprovada pela maioria, que obriga a todos os consorciados, levando-se em conta, não só o princípio da isonomia, mas o prejuízo financeiro que a isenção do autor nas obrigações acarretaria ao grupo. Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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