(DOC. VP 307.6168.2103.8631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ZONA URBANA. JANEIRO DE 2024. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL. DECRETO MUNICIPAL  22.434, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, DECLARANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO PERÍODO DE 16 A 17/01/2024. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA, CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA REQUERIDA E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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