Jurisprudência sobre
valor do bem
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901 - STJ. Agravo regimental no. Furto. Habeas corpus princípio da insignificância. Bem furtado não é para a subsistência do agente (duas garrafas de uísque). Reincidência delitiva e maus antecedentes. Condenação idônea. Agravo desprovido.
1 - É válida a condenação pelo crime de furto quando a Corte estadual destacou que, mesmo o valor do bem furtado sendo inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos imputados, trata-se de duas garrafas de uísque, isto é, bem que não é adquirido para a subsistência do acusado, e, ainda,"extrai-se da certidão de antecedentes criminais que repousam no evento 4 do inquérito policial 5001674-95.2024.8.24.0533 que o sentenciado é reincidente específico, e o Juiz de primeiro grau ressaltou também, na dosimetria da pena, os maus antecedentes.... ()
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902 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Aquisição de veículo junto à instituição bancária. Quitação das prestações. Autora impedida de renovar o licenciamento do veículo em razão de restrição anotada na repartição de trânsito por responsabilidade do credor, mesmo depois de quitado o respectivo financiamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade de utilização do bem. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Apelação não provida.
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903 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal leve e ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões atestadas no laudo pericial que se coadunam com a versão narrada pela vítima. Condenação mantida. Ameaça, de igual modo, bem caracterizada. Penas bem dosadas, fundamentadas com as circunstâncias mais gravosas do caso concreto. Regime inicial alterado para o aberto, para o cumprimento de ambas as condenações. Fixação de indenização a título de danos morais. Readequação, com redução do valor fixado na r. sentença. Entendimento do C. STJ. Recurso defensivo parcialmente provido
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904 - STJ. penal e processo penal. Petição de recurso ordinário no habeas corpus recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Receptação. Absolvição por ausência de provas da autoria e do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Narrativa dos fatos e definição jurídica em conformidade com o tipo penal. Dosimetria. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Aplicação do priviégio previsto no CP, art. 180, § 5º. CP. Impossibilidade. Valor do bem receptado ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Bem repassado a terceiro de boa-fé que sofreu transtornos com a prisão, além de prejuízo patrimonial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Em obediência ao princípio da fungibilidade recursal, a petição de recurso ordinário em habeas corpus deve ser recebida como agravo regimental, uma vez que interposta no quinquídio legal. ... ()
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905 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em depósito. Condenação do réu ao valor equivalente do bem e não ao valor atualizado da dívida. Inadmissibilidade. Ação de depósito que não se confunde com a de cobrança. Recurso parcialmente provido.
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Nulidade na determinação de restituição do bem furtado por segurança privada. Inexistência. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade criminosa. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O valor do bem subtraído no caso dos autos - diversas embalagens de carne bovina avaliadas em R$ 325,16 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não pode ser considerado insignificante. ... ()
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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente.
1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves, deu ao Decreto-lei 3.365/1946, art. 15-A interpretação conforme a Constituição para que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença. ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. REPASSE AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. ART. 51, Lei 4.591/1964. PRECEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO EXCLUSÃO DE TAXAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ataxa para ligação de serviço público pode ser repassada, por meio de contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, ao adquirente, sem embargo do constante em contrato de financiamento, cujo objeto principal é o custeio do valor do bem transacionado, e não a transferência de responsabilidade sobre despesas acessórias relacionadas ao uso e à infraestrutura do imóvel... ()
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910 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.
«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (CF/88, art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (CF/88, art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, a), da anualidade (CF/88, art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (CF/88, art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe a CF/88, art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (CF/88, art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (CF/88, art. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e CF/88, art. 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso, o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Nem se diga, por último, que cometida infração à reserva de plenário prevista para a declaração de inconstitucionalidade de lei (CF/88, art. 97). É que não se está aqui declarando a inconstitucionalidade daquelas disposições legais, mas apenas afastando em parte sua incidência ao caso concreto por aplicação dos princípios da Constituição ao efeito de lhe dar a melhor interpretação, o que perfeitamente possível. Nos termos do artigo 11 do Regimento de Custas a regra é que ao Estado cumpre pagar os emolumentos por metade e a exceção é a isenção quando se trata de servidor que dele recebe vencimentos. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... ()
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911 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARCEIRAS. CADEIA DE FORNECEDORES. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. CANCELAMENTO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE QUE, IGUALMENTE, FOI CANCELADO. PERCURSO DO TRECHO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE VINTE QUATRO HORAS DE ATRASO. OMISSÃO DAS EMPRESAS DURANTE O PERÍODO DE ESPERA DA PASSAGEIRA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DESCUMPRIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO VALOR DE R$3.000,00, FIXADO NA ORIGEM. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO LIMITADO AOS VALORES DESPENDIDOS PELA PRÓPRIA PASSAGEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA AFASTADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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912 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Insurgência recursal centrada na condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. Necessidade de manutenção. Notória alteração da verdade dos fatos. Sanção que é medida de rigor. Valor da multa bem fixado, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido
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913 - TJSP. Apelação. Furto. Condenação. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, redução da pena-base. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Depoimentos consistentes da vítima, testemunha e de policiais civis. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Ré reincidente e possuidora de maus antecedentes, com demonstração de ser furtadora contumaz. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes da ré. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados maus antecedentes e reincidência da ré. Pelos mesmos motivos, inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO - CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DOSIMETRIA DA PENA - art. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - COISA DE PEQUENO VALOR - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - MINORANTE NEGADA -
Se as evidências circundantes do fato revelam que o denunciado tinha ciência da origem ilícita do produto adquirido, incorre nas iras do CP, art. 180, caput, e não no crime de receptação culposa, pois este se caracteriza pela presunção do agente de que o objeto seria produto de crime, pelas circunstâncias do fato e pela desproporção entre o valor do bem e o preço pago, o que nem é o caso. - Não se desincumbindo a Defesa do ônus de comprovar a tese de que é de pequeno valor a coisa receptada, impõe-se o indeferimento do benefício do CP, art. 180, § 5º.... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, C/C §1º, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO AINDA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU PELO RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO - PARCIAL PROVIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, POIS ALÉM DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO SER IRRISÓRIO, A FAC DA APELANTE APONTA OUTRAS ANOTAÇÕES, O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO REQUERIDO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155 QUE SE IMPÕE PARA APLICAR TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A FIGURA PRIVILEGIADA, ESTABELECENDO A PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA.
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916 - TJSP. Receptação. Caracterização. Aquisição, em proveito próprio, de bem, sabendo ser produto de crime. Aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Não se trata de bem de valor irrisório, avaliação acima do salário mínimo. Baixo valor pago pelo bem adquirido, ademais, não é suficiente para justificar a subtração de bens alheios. Condenação mantida. Recurso improvido.
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917 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.034/2020. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEMBOLSO DEVIDO NA FORMA DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OPÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. INVIÁVEL ABATIMENTO DE PENALIDADES, POIS SE TRATOU DE CANCELAMENTO DE VOO E NÃO DESISTÊNCIA DA PASSAGEIRA. PRAZO LEGAL DE REEMBOLSO ATÉ 12 MESES A CONTAR DO CANCELAMENTO, JÁ EXPIRADO NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO INPC, CONFORME PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. MANTIDO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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918 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE A DATA DA RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL 1.119.300/RS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 14/04/2010 - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de um carimbo médico. Restituição do bem à vítima. Reiteração delitiva X aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso concreto. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental não provido.
«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Tratando-se de ação de alimentos, a Magistrada «a quo não fica adstrita ao pedido inicial, de tal modo que o julgamento não é «ultra petita quando a obrigação é fixada em valor superior àquele pleiteado ou adota base de cálculo diversa. ... ()
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921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 879 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAJORAÇÃO DO PREÇO DO BEM CONSTRITO - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA CONTRAMINUTA - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-"Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional (STJ - AgRg no AREsp: 583987/DF). ... ()
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922 - TJSP. Valor da causa. Ação de depósito. Pretensão da ação a retomada do bem ou equivalente em dinheiro. Valor da causa corresponde ao valor do saldo devedor. Agravo retido improvido.
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923 - STJ. Seguro. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor ajustado no contrato.
«Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), independentemente de seu valor médio vigente no mercado. Precedentes da 4ª Turma.... ()
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924 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Liquidação do contrato.
Taxa de fruição. Pretensão da ré de que seja a verba calculada por todo o período de vigência do contrato. Não acolhimento. Critério judicial no sentido de que devem ser identificado o número exato de dias que o adquirente efetivamente usufruiu do bem, no caso 109 dias, sendo a indenização calculada conforme percentual do valor do imóvel pelo tempo efetivo de utilização do bem. Manutenção da sentença. Forma adequada de apuração da efetiva vantagem auferida em face da peculiaridade do contrato de tempo compartilhado. Honorários advocatícios. Requerimento de fixação de honorários por equidade, com base na Tabela de Honorários da OAB. Indeferimento. Sentença que fixou os honorários devidos à apelante com base no valor a ser retido, o que corresponde ao percentual do montante pago pelos autores acrescido da taxa de fruição. Não demonstração de que a base de cálculo seria irrisória ou de pouco valor, a justificar fixação por equidade (art. 85, §8º do CPC). Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos declarando valores inexigíveis em relação ao autor, bem assim condenada a requerida a pagar indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00 por conta de negativação indevida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Restituição de valores (simples ou em dobro) Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos declarando valores inexigíveis em relação ao autor, bem assim condenada a requerida a pagar indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00 por conta de negativação indevida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Restituição de valores (simples ou em dobro) descabida considerando contexto de desistência contratual e perda do sinal pelo autor. Danos morais que comportam majoração em atenção às funções ressarcitória e punitiva da indenização, passando-se ao valor de R$ 3.000,00, mais adequado ao caso concreto. Consectários definidos em sentença mantidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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926 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Expressivo valor do bem subtraído. Premeditação. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO - Furto simples - Condenação do réu à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos com a confissão do réu e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Valor do bem subtraído que supera o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Devolução do bem que não autoriza a incidência do princípio sob pena de impunidade - Não satisfação dos requisitos estabelecidos pelo C. STF para a incidência do princípio da insignificância - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Reconhecimento dos maus antecedentes do réu com acertada exasperação da pena em 1/6 - Segunda fase - Reconhecimento da agravante reincidência do réu - Manutenção da exasperação da pena em 1/7, conforme fixada em sentença, por se tratar de recurso exclusivo da defesa e ser mais favorável ao réu - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas - Regime semiaberto mantido ante a reincidência e maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelação não provida.
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928 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Revisão do contrato. Consórcio de bem imóvel. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Abusividade. Inocorrência. Juros de mora. Embargos do devedor. Execução hipotecária decorrente de plano de consórcio imobiliário. Incidência do CDC, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade (CDC, art. 51, IV), sem que todo o contrato seja contaminado. Caso em que a taxa de administração evidencia-se abusiva, merecendo redução para 10%, como definido na sentença. Outrossim, não se vislumbra a incidência de juros remuneratórios, até porque a correção das parcelas se dá pela variação do preço do bem. De fato, não há o que se inferir a respeito das alegações de revisão de juros remuneratórios, sua capitalização e comissão de permanência, porque tal não ocorre no contrato de consórcio, pelo menos não logrou o autor demonstrar que o valor da prestação consorcial computaria esses acréscimos, os quais, sem dúvida, não integram o referido contrato em razão de sua própria natureza jurídica. E, com relação aos juros moratórios, atendem aos preceitos do nccb, que passou a admitir o cômputo em 1% ao mês (12% ao ano), consoante disposição do art. 406 cc/2002 c/c CTN, art. 161, § 1º, não havendo que se falar em impossibilidade da incidência de juros moratórios com a correção do valor do bem pelo incc. à unanimidade, negaram provimento ao recurso da embargante e, por maioria, negaram provimento ao apelo da embargada, vencido o des. José aquino flôres de camargo, que dava parcial provimento.
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA POR PARTICULARES COM INTERMEDIAÇÃO DE IMOBILIÁRIA CORRETORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES, QUE DEIXARAM DE PAGAR O SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE OBTER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE SINAL E INÍCIO DE PAGAMENTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA EXAMINADA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. SINAL PAGO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, REPRESENTANDO 16,6% DO VALOR TOTAL DO BEM. RETENÇÃO INTEGRAL PELOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS, DEVENDO SER EXCLUÍDA DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONDENAÇÃO QUE ABARCA TÃO SOMENTE OS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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930 - TJSP. Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Tutela provisória de urgência - Financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso - Medida visando afastar os efeitos da mora, bem como obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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931 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INCOMPATÍBILIDADE DO ESTADO DO BEM COM O FIM A QUE SE DESTINAVA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS
-Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, inviável o acolhimento da preliminar de chamamento ao processo, visto que o pretendido pela recorrente é justamente a ampliação do litígio com a integração de terceira empresa, já que àquela não detém responsabilidade direta para a reparação dos danos suportados pelo consumidor, situação essa que é vedada à luz do CDC. ... ()
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932 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de Guatapará - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Pedido de reconhecimento de isenção/imunidade na operação - Art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença concedendo a ordem «para declarar a inexigibilidade de ITBI na operação decorrente da integralização do imóvel de matrícula 192.786 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto no capital social da Impetrante, assegurando a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, obstando a cobrança ou qualquer ato relativo à ela, ao menos neste momento - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Empresa que tem por objeto social «a administração de bens próprios participação no capital de outras empresas de qualquer ramo de atividade ou natureza jurídica exceto instituições financeiras (CNAE 6462 0/00) - Atividade exercida pelo impetrante que, em princípio, não é preponderantemente imobiliária - Pessoa jurídica constituída em 06/05/2022 - Possibilidade tão somente do reconhecimento da não incidência condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Tema 796 do STF, aplicável nos caso em que o valor do bem imóvel exceder o valor a ser integralizado - Remessa Necessária - Parcial cabimento - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação não providos e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de bem móvel - Indeferimento de constrição de parte de benefício previdenciário - Essa renda não é a única do executado pessoa física - Foram realizadas todas as tentativas de busca de bens - Razoável a constrição de parte do valor - Dá-se provimento ao recurso.
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934 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS. POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO, DE EXIGIR A REPARAÇÃO MEDIANTE PERDAS E DANOS EM PECÚNIA, E NÃO MEDIANTE O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR ESTIMADO PELO PERITO PARA A RETIFICAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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935 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial - Apelo da parte autora buscando a restituição imediata e em parcela única dos valores pagos - Ausência de interesse recursal na medida em que o objeto da inicial foi a devolução trinta (30) dias após o encerramento do grupo, exatamente o que determinou a sentença (em parcela única) - Apelo da requerida visando o abatimento integral da taxa de administração e da multa contratual, bem como a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de fundo de reserva e seguro, além da incidência de correção monetária com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia de contemplação e o carreamento das verbas de sucumbência à autora ou, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios devidos por ela - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Taxa de administração devida proporcionalmente ao tempo de permanência da autora no grupo - Impossibilidade de abatimento da cláusula penal eis que a requerida não comprovou prejuízo sofrido por ela ou pelo grupo de consórcio em virtude da desistência da autora - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela - Súm. 35/STJ - Correta a participação da autora no rateio do fundo de reserva, cujo valor deve ser apurado quando do encerramento do grupo e de forma proporcional ao tempo de permanência da autora - Desconsideração do pedido relativo ao seguro visto que a restituição do valor pago a esse título não faz parte do objeto da ação - Verbas de sucumbência corretamente carreadas à requerida tendo em vista a procedência da ação - Honorários advocatícios devidos pela requerida fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida.
Recurso da parte autora não conhecido - Recurso da parte requerida improvido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Insignificância. Inocorrência. Valor do bem subtraído de R$ 596,00. Reincidência. Regime intermediário. Modificação para o regime aberto. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Detração. Não cabimento. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Súmula 7/STJ. Execução antecipada. Possibilidade. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Bem de pequeno valor. Réu primário. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento do privilégio. Regime prisional aberto cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res, que restou devolvida à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.
1 - A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM APARTAMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS". RESPEITO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ESTADO DO BEM NÃO TRAZ RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PERDA DE ESPAÇO ÚTIL (0,335 METROS QUADRADOS) INFERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO COMO ACEITÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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940 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão por inadimplência. Danos morais. Caracterização. Redução do valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários. Base de cálculo. Gradação legal.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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941 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - GOLPE VIA FONE FÁCIL - Operação financeira desconhecida realizada na conta da autora - Banco apresentou contestação e recurso genéricos - Quando a autora nega a operação, cabe ao banco comprovar a licitude de sua realização, bem como a eficácia de seus sistemas de segurança - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de se restituir o valor referente à Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - GOLPE VIA FONE FÁCIL - Operação financeira desconhecida realizada na conta da autora - Banco apresentou contestação e recurso genéricos - Quando a autora nega a operação, cabe ao banco comprovar a licitude de sua realização, bem como a eficácia de seus sistemas de segurança - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de se restituir o valor referente à transação impugnada - Danos morais configurados e bem arbitrados - Desídia do banco em face da resolução da lide - Insegurança financeira à qual a autora foi injustamente submetida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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942 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse de veículo c/c obrigação de fazer com tutela de urgência e pedido subsidiário de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido principal consistente na reintegração da autora na posse do veículo e na condenação da ré à obrigação de fazer. Veículo reintegrado na posse da requerente após a prolação da sentença. Irresignação da autora com relação à não apreciação do pedido de indenização por danos materiais no valor do bem na hipótese de não ter sido encontrado. Sentença omissa porque nela nada foi decidido sobre o pedido subsidiário. Pedidos que, na cumulação eventual, são mutuamente excludentes e uma vez acolhido o primeiro, há perda superveniente do interesse de agir em relação subsidiário, o que deve ser reconhecimento, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida com observação. Recurso não conhecido
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943 - TJSP. Ação de desapropriação por utilidade pública. Bragança Paulista. Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Decreto 60.690 de 29 de julho de 2014. Área expropriada que se destina à implantação de dispositivos em trecho da Rodovia SP 095. Indenização fixada com base no laudo pericial. Possibilidade. Avaliação contemporânea à expropriação, realizada de forma técnica e objetiva por profissional isento, com base nas normas NBR aplicáveis. Juros compensatórios devidos a partir da imissão na posse até a expedição do precatório, no percentual de 6% ao ano, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pela expropriante e o valor do bem fixado na sentença, com incidência até a data da expedição do precatório. Juros moratórios, também de 6% ao ano, que somente serão suportados em caso de não pagamento do precatório já expedido, no prazo constitucional. Recurso parcialmente provido.
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944 - STJ. Recurso especial. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Réu tecnicamente primário. Excepcionalidade admitida. Valor irrisório da coisa furtada. Circunstâncias do caso concreto.
«1 - O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. ... ()
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945 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da soma das condenações.
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946 - STJ. Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.
«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Valor inexpressivo.
I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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948 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Existência de expressiva lesão jurídica, periculosidade social da ação, ofensividade e alto grau de reprovabilidade da conduta. Desclassificação. Valor do bem significante para a vítima. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes e personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Ordem parcialmente concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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949 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Valor da causa não correspondendo à expressão econômica do litígio - Réu que, porém, deixou de impugnar o valor da causa no momento oportuno - Preclusão (CPC/2015, art. 293) - Impossibilidade de alteração de ofício, neste passo, com respaldo na regra do art. 292, §3º, do CPC - Eloquente a omissão do réu, que apenas agitou a questão após a prolação de sentença que lhe foi favorável - Conduta retratando «venire contra factum proprium - Honorários de sucumbência, arbitrados em primeiro grau em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), comportando a pretendida majoração - Sentença parcialmente reformada, para exacerbar a honorária para 15% sobre o valor da causa (cf. pedido recursal).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de cobrança por despesas de manutenção e melhorias de loteamento. Pretensão de penhora do único bem de propriedade da executada sob a alegação de tratar-se de imóvel de luxo (alto valor). Tribunal a quo que manteve o indeferimento do pedido de penhora da unidade habitacional individual ante o não enquadramento nas hipóteses de exceção à aludida garantia (impenhorabilidade). Irresignação do exequente.
«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de reinterpretação do instituto da impenhorabilidade do bem de família com vistas a alargar as hipóteses limitadas, restritas e específicas de penhorabilidade descritas na legislação própria, ante a arguição de que o imóvel é considerado de alto valor. ... ()
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