(DOC. VP 250.4290.6776.0652)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão por inadimplência. Danos morais. Caracterização. Redução do valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários. Base de cálculo. Gradação legal.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Precedentes. 4 - O CPC, art. 85, § 2º veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote