(DOC. VP 241.0310.7670.0210)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Existência de expressiva lesão jurídica, periculosidade social da ação, ofensividade e alto grau de reprovabilidade da conduta. Desclassificação. Valor do bem significante para a vítima. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes e personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Ordem parcialmente concedida.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2 - A expressiva lesão jurídica causad

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