Jurisprudência sobre
valor do bem
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651 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DOSIMETRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Não há que se falar na absolvição do acusado com base no princípio da insignificância, quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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652 - TJSP. Recurso inominado. Relação contratual envolvendo compra de motocicleta em nome da ré, com pagamento de parcelas pelo autor. Inadimplemento parcial das parcelas. Venda unilateral do bem pela ré. Incontroversa utilização do bem pelo autor por cerca de sete meses. Ação de indenização parcialmente procedente. Valor indenizatório arbitrado com base na equidade. Indenização adequada, levando em consideração o uso do bem e os prejuízos sofridos pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido
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653 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido... ()
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654 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPROVADA DIFICULDADE ECONÔMICA DA AUTORA. VALOR MÁXIMO DAS PARCELAS APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REANÁLISE DE TESES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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655 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação - Sentença condenatória - Insurgência do réu Allan - Alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem - Inocorrência - Materialidade e Autoria demonstradas - Depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - Conduta que se amolda à figura do CP, art. 180, caput - Dosimetria: Magistrado que dobrou a pena-base, considerando que o objeto receptado se tratava de um veículo automotor, bem de elevado valor pecuniário e cuja ilícita posse pelo réu trouxe elevado prejuízo à vítima, além da gravidade do crime antecedente - Circunstâncias do delito que foram mais gravosas do que o comum, vez que o bem receptado, oriundo de crime anterior (furto), possui considerável valor patrimonial, o que justifica a exasperação da reprimenda. Por outro lado, não há comprovação de que foram os réus que avariaram a motocicleta - Ausência de demonstração de prejuízo sofrido pela vítima - Pena-base acrescida de 1/6, em razão do elevado valor do bem (01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa) - Regime semiaberto que fica mantido - Pleito de detração que deverá ser formulado pelo juízo das execuções criminais - Inteligência do art. 580, CPP - Dosimetria da pena estendida ao corréu Breno para a redução da pena imposta (01 ano de reclusão, em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal) com a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, a critério do juízo das execuções - Recurso do réu Allan provido em parte, com extensão dos seus efeitos ao corréu Breno, nos termos referidos.
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Reincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Confissão espontânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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658 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUERIMENTO DA PARTE EXPROPRIADA AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 20 DIAS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA - DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA RESTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) Conhecimento parcial do recurso, porquanto o levantamento do valor do depósito prévio, em favor da parte expropriada, guarda semelhança ao pleito de tutela provisória de urgência; b) Perda parcial do interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. decisão posterior de fls. 373, que deferiu o levantamento do valor correspondente a 80%, sobre o montante do depósito judicial realizados nos autos. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, impossibilidade de levantamento do montante integral depositado nos autos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. 3. Manutenção do r. pronunciamento de origem, no que diz respeito ao prazo para a desocupação do bem imóvel (20 dias), tendo em vista a intimação da parte expropriada, em 19.12.23, a respeito da expedição do mandado de levantamento. 4. Prevalência do interesse público, na hipótese concreta. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado; b) determinação, à parte expropriada, para o seguinte: b.1) apresentação de certidão negativa de tributos referentes ao mesmo bem imóvel; b.2) comprovação da publicação dos editais pertinentes; c) indeferimento, após a apresentação da certidão mencionada no item «b.1, do requerimento da parte expropriada, tendente ao levantamento do valor depositado nos autos, condicionando-o ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; d) deferimento do prazo de 20 dias, para a desocupação voluntária do bem imóvel em questão. 6. Decisão, recorrida, na parcela conhecida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, na parcela conhecida, desprovido.... ()
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659 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA NO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, IV. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR PENHORADO OU DE QUE SE TRATAVA DE POUPANÇA. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
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660 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. A) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Valor irrelevante da Res. R$ 40,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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661 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIRMAR A CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ARQUIVOS DE ÁUDIO OU VÍDEO RELATIVOS À OPERAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE DO CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, PELA PARTE AUTORA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. DANOS MORAIS OCORRENTES, NO CASO CONCRETO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VALOR DA PARCELA EXPRESSIVO, COMPARATIVAMENTE AO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APTO A GERAR ABALO PSÍQUICO EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00, CONFORME OS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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662 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem não considerado ínfimo. Reincidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Reincidência e maus antecedentes configurados. Habitualidade criminosa. Alta reprovabilidade da conduta do paciente. Valor do bem furtado não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes e reincidência configurados. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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664 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSENTE QUALQUER OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO, IMPÕE-SE O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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665 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Veículo novo. Problemas no sistema de freios. Ação de restituição do valor do bem cumulada com indenização por perdas e danos. Cdc, arts. 18 e 26. Vício do produto. Prazo decadencial. Rediscussão do julgado para novo enquadramento fático-probatório. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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666 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Ínfimo valor da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Valor da res furtiva. Relevância. Fundamento não atacado. Agravo regimental não provido.
«1 - Não comporta provimento o agravo regimental que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Multirreincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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669 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora do veículo. Admissibilidade, não havendo como se condicionar o pagamento da indenização ao levantamento do gravame registrado no DETRAN, resultante da garantia havida em contrato de alienação fiduciária firmado entre a segurada e terceiro. Inviabilidade da condição imposta ao pagamento da indenização securitária, na medida em que condiciona o adimplemento do contrato à resolução de outro. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 70, III, e, art. 765. Sub-rogação da recorrente nos direitos da segurada, legitimando-se a requerer o desbloqueio do veículo. Cabimento. Lide secundária julgada procedente, sendo condenada a seguradora apelante ao pagamento do valor do bem segurado. Recurso improvido.
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670 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -
Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo diante da ciência inequívoca da alienação dos imóveis aos embargantes - Ausência de registro do título translativo nas respectivas matrículas que não foi a causa das constrições indevidas - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada (Súmula 303 e Tema 872 do C. STJ) - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA EMBARGADA... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cerceamento de defesa. Capitalização. Cláusula de avaliação. Fundamentos não impugnados. Venda casada. Intimação. Purgação da mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor do bem. Arrematação. Preço vil. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO. APELADO ABSOLVIDO DO CRIME DE FURTO. RECURSO DO MP.
Quando os policiais chegaram o acusado estava detido por populares e a vítima de nacionalidade chinesa reconheceu o acusado no local dos fatos. Os policiais ainda confirmaram que o celular subtraído estava na posse do acusado. O depoimento da vítima em sede policial corrobora os relatos prestados pelos policiais em juízo. Crime consumado com a inversão da posse. Bem subtraído no valor de R$900,00 (novecentos reais). Deixo de aplicar o privilégio em razão do valor do bem. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS DE PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE.... ()
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673 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (Lei 8.821/1989, art. 19, I).
«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe o art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (arts. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Vê-se, pois, que as disposições dos lei 8.821/1989, art. 18 e lei 8.821/1989, art. 19 afrontam o princípio constitucional que veda a progressão para os impostos de natureza real, como inegavelmente é o ITCD. Por isso, deixo de aplicá-las ao caso concreto; mas nem por isso as transmissões de bens ou doações hão de ficar à margem e ao largo da tributação, devendo prevalecer a alíquota mínima. Assim, na transmissão «causa mortis aplicável a alíquota mínima de 1% (art. 18, I) e para a transmissão por doação, de 3%, também a mínima (art. 19, I), vedada a progressão por conta do valor dos bens transmitidos. Pondero que a lei estadual 8.821/89 dispõe modo diferenciado as alíquotas para as duas espécies de transmissão «causa mortis e doação; dá trato seletivo a situações jurídicas que se diferenciam. Apelo provido, por maioria.... ()
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674 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPRA DE ROUPAS PARA REVENDA. MERCADORIA EXTRAVIADA. REALIZADO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DAS PEÇAS E DO FRETE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM DESDOBRAMENTOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA ART. 373, I, CPC. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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675 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Multirreincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Princípio da insignificância. Baixo valor da res furtiva. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em que pese o valor do bem furtado ser inferior a 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a conduta não pode ser considerada de lesividade mínima, em razão da reincidência do acusado. ... ()
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677 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação culposa. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva do réu e valor do bem receptado superior a 10% do salário mínimo. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e recidiva. Preponderância da agravante. Multirreincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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678 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Insignificância. Inocorrência. Valor do bem subtraído representava, à época, em torno de 13,42% do salário mínimo vigente. Réu reincidente. Modificação para o regime aberto. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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679 - TJSP. Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
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680 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 1º e CPP art. 158. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. Um botijão de gás, bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 21% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da bagatela.
1 - O Tribunal de origem asseverou que, no caso dos autos, o valor do bem subtraído não pode ser considerado como de pequena monta, pois perfaz mais de 21% do valor do salário mínimo da época dos fatos, R$ 937,00, conforme laudo de avaliação indireta de fl. 103. [...] Ademais, há periculosidade social na ação perpetrada pelos réus, estando longe de se caracterizar como um indiferente penal. Ora, o furto foi duplamente qualificado - praticado em concurso de pessoas e mediante arrombamento, o que demonstrada maior reprovabilidade da conduta, e torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. ... ()
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681 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual autorizada a avaliação de bem imóvel realizada em outro processo. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível o uso de laudo pericial de avaliação produzido em outros autos a título de prova emprestada, para fins de fixação do valor de avaliação de bem penhorado na execução em curso; (ii) se há razões para a realização de nova avaliação; e (iii) se houve violação ao princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. É possível, consoante o CPC, art. 372 (CPC), o uso de prova produzida em outros autos, atribuindo-se-lhe o valor adequado e observado o princípio do contraditório. 4. No caso, possível a utilização da prova emprestada para fins de avaliação do bem imóvel, pois o laudo e a homologação do valor foram feitos sob o crivo do contraditório, com prévia e ampla oportunidade ao ora recorrente para discussão acerca da correção da avaliação. 5. Para o deferimento de nova avaliação com fundamento no CPC, art. 873, II, incumbiria ao executado demonstrar que, «posteriormente à avaliação, teria havido majoração do valor do bem para além do que se obtém simplesmente pela correção monetária. Não apresenta o agravante, porém, elementos nesse sentido, baseando-se em laudos realizados muito antes da avaliação em questão. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. É possível o uso de laudo de avaliação de bem produzido em outros autos para fins de fixação do valor de avaliação na execução em curso, desde que respeitados os requisitos do CPC, art. 372. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372, 873, II, e CPC, art. 805, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Inaplicabilidade.
«É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído - um celular estimado em R$ 110,00 (cento e dez reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de quinze por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00). ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Valor inexpressivo. Não ocorrência. Inaplicabilidade.
«1. Se o valor do bem receptado era equivalente a quase 30% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por essa razão, a incidência do princípio da insignificância. Exemplificativamente: HC 318.989/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/10/2015; HC 329.491/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/9/2015. ... ()
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684 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Furto privilegiado. Recurso improvido, reconhecendo-se, ao final, a prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Na primeira fase, a pena-base permanece no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, embora presente a atenuante da menoridade relativa, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, por se tratar de apelado primário e, considerando-se o valor do bem subtraído, mantém-se o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) e aplicação da pena exclusiva de multa, no valor de dez (10) dias-multa. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, diante do transcurso do lapso de um (1) ano entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (arts. 110, § 1º, 114, I, e 115 do CP). Recurso em liberdade.
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685 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto por colegas. Alguns carrinhos em miniatura. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na bagatela do valor do bem. Ato que não afasta a ilicitude do fato. Efeitos civis. Indenização indevida. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Convenço-me que a Reclamada não agiu nem com exagero, nem com a intenção de humilhar o Autor. Os fatos foram levados ao seu conhecimento por colegas de trabalho do próprio Autor. Não caberia à Ré, como pretende o Autor, exercer indevidamente o poder de polícia e «averiguar corretamente as circunstâncias. Apenas se valeu do direito, e repito, dever, de comunicar às autoridades policiais o que se passou em suas dependências, aliás, públicas, por se tratar de um centro comercial conhecido. Não houve qualquer violência contra o Autor. E a relação de autoria foi comprovada pela autoridade policial e aceita pelo Ministério Público. Somente não teve a sociedade, através do Juízo Criminal, interesse no prosseguimento da ação penal. Não se tratou de arquivamento por falta de prova e sim pelo pequeno valor do produto apropriado pelo empregado. De onde não me parece justa a condenação por dano moral. E, pedagogicamente, um desserviço à sociedade, somando-se à inadequação da ação policial, fato público e notório, o temor dessa punição. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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686 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória. Requisitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Demonstração da urgência e depósito inicial. Ausência de depósito prévio do valor do bem. Descumprimento dos requisitos legais. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se o direito à imissão provisória na posse, conforme o DL 3.365/1941, art. 15. ... ()
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687 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (Lei 8.821/1989, art. 19, I).
«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe o art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (arts. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Vê-se, pois, que as disposições dos lei 8.821/1989, art. 18 e lei 8.821/1989, art. 19 afrontam o princípio constitucional que veda a progressão para os impostos de natureza real, como inegavelmente é o ITCD. ... ()
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688 - TJPE. Ação cautelar. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.
«1. A alteração nos bens garantidores do débito passa necessariamente por uma análise do sistema de avaliação utilizado na determinação do valor do bem, sendo necessário que o valor seja fixado por critérios objetivos. ... ()
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689 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Insignificância. Impossibilidade. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Sistema eletrônico de vigilância. Crime impossível. Consumação. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas. ... ()
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690 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de escritura de partilha julgada parcialmente procedente. Pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de conduta violadora dos direitos da personalidade. Gratuidade judicial que abarca as custas relativas aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Expressa previsão legal contida no CPC, art. 98, IX. Distribuição do ônus sucumbencial. Modificação de ofício. Matéria de ordem pública. Autor que atribuiu à causa o valor de R$ 180.000,00, referentes ao valor do bem em discussão e à pretensão de indenização por danos morais, que delimitou em R$ 60.000,00. Sucumbência do autor que equivale a 1/3 do valor dado à causa e não 1/5. Honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos aos patronos do autor que fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado, de acordo com o que prevê o CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido
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691 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. O apelante alienou o veículo ao apelado, que acabou detido sob acusação de receptação, pois havia boletim de ocorrência de furto do bem registrado por terceiro. Considerando que o apelante responde pela evicção (art. 447 do CC/02) e que a situação ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano, justifica-se a manutenção da condenação moral. O quantum indenizatório (R$ 5.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos, sem prejuízo do tempo de duração do transtorno e do valor do bem adquirido, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida.
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692 - STJ. Recurso especial. Arrendamento mercantil financeiro. Leasing. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Inadimplência. Prescrição intercorrente. Inexistência. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bens parcialmente recuperados. Valor econômico insignificante. Indenização. Recuperação do valor do bem. Retorno do investimento. Juros de mora. ISS. Base de cálculo. Valor da operação contratada.
«1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos proposta por sociedade de arrendamento mercantil contra arrendatário, motivada por inadimplência contratual. ... ()
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693 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Valor executado inferior à avaliação do bem penhorado. Necessidade do adjudicante depositar a diferença entre o valor do crédito e o da avaliação do bem. Ausência. Adjudicação indeferida. Recurso não provido.
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694 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «BX. ANT. FINANC/EMP, bem como repetição de indébito e danos morais - Ré deixou de juntar as cópias dos supostos contratos que deram origem aos descontos questionados - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «BX. ANT. FINANC/EMP, bem como repetição de indébito e danos morais - Ré deixou de juntar as cópias dos supostos contratos que deram origem aos descontos questionados - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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695 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. ITCMD. Multa. Decadência. Regra do CTN, art. 173, I, em face da constatação de que houve omissão de declaração de bens móveis que se encontram em outro estado, e não diferença de valor do bem declarado. Conclusão essa alcançada da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, em contraste com a interpretação do texto constitucional e de legislação local. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo dos particulares a que se nega provimento
1 - Fica afastada a apontada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a lide foi integral e fundamentadamente resolvida, inexistindo mácula a ser sanada no julgado proferido pela Corte local, sob esse prisma. ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Mercadorias avaliadas em vinte e nove reais e oitenta e nove centavos. Coação ilegal. Ordem concedida. A) o direito penal não deve importar-Se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o direito penal fragmentário. B) se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela. C) os bens visados pelo paciente fora avaliados em R$29,89, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o paciente não logrou êxito em seu intento. D) ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no CPP, art. 386, III.
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697 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) o direito penal não deve importar-Se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o direito penal fragmentário. 2) se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela. 3) no interior da carteira objeto da tentativa de furto havia a importância de dezoito reais e seis dolares, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o paciente não logrou êxito em seu intento. 4) ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no CPP, art. 386, III.
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698 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO. CANCELAMENTO. FALTA DE PROVA DOS ALEGADOS ESTORNOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO, NA FORMA SIMPLES. AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA QUE AUTORIZE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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699 - STJ. Processo penal. Medida assecuratória. Alienação antecipada de veículo. CPP, art. 133 e CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos. Possibilidade. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Distinguish. Quadro fático diverso.
«I - O CPP, art. 144-A, acrescido ao diploma legal pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. O CPP, art. 133, tido por violado, deve ser interpretado de forma integrada ao disposto no CPP, art. 144-A. Assim, se verificada a possibilidade de perda do bem destinado a recomposição do dano causado pela conduta delituosa, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação judicial de alienação antecipada. Precedentes. ... ()
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700 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Rompimento de obstáculo e escalada. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadoras de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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