(DOC. VP 221.0190.8519.6355)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Reincidência e maus antecedentes configurados. Habitualidade criminosa. Alta reprovabilidade da conduta do paciente. Valor do bem furtado não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes e reincidência configurados. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a i

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