(DOC. VP 220.5261.1196.0257)

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem não considerado ínfimo. Reincidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por supera

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