(DOC. VP 210.7090.2295.8681)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 1º e CPP art. 158. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. Um botijão de gás, bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 21% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da bagatela.

1 - O Tribunal de origem asseverou que, no caso dos autos, o valor do bem subtraído não pode ser considerado como de pequena monta, pois perfaz mais de 21% do valor do salário mínimo da época dos fatos, R$ 937,00, conforme laudo de avaliação indireta de fl. 103. [...] Ademais, há periculosidade social na ação perpetrada pelos réus, estando longe de se caracterizar como um indiferente penal. Ora, o furto foi duplamente qualificado - praticado em concurso de pessoas e mediante arrombame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote