(DOC. VP 241.0280.5914.0240)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-Mínimo vigente à época dos fatos. Tese de inidoneidade e desproporcionalidade da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. 2 - Constata-se que a tese de inidoneidade e desproporcionalidade da prisão preventiva constitui inovação recursal, uma vez que não deduzida na petição do habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.

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