(DOC. VP 523.5385.7193.6799)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO SEMI-NOVO ADQUIRIDO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OS QUAIS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU SUA IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. APELO AUTORAL.

Perito que atestou a existência de vícios os quais teriam sido ocasionados pela falta de manutenção prévia. No entanto, restou ausente comprovação de que os defeitos identificados diminuíram o valor do veículo ou o tornaram impróprio à sua utilização. No que diz respeito ao quantum indenizatório, sua fixação orienta-se pelo princípio princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, o órgão revisor deve modificar o que foi decidido apenas se desatendido tais parâm

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