Jurisprudência sobre
valor do bem
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101 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Furto. Aplicação do princípio da insignificância baseado no pequeno valor do bem subtraído e na ausência de prejuízo à vítima. Descabimento. Análise da insignificância jurídica da conduta não limitada apenas ao valor real do bem. Necessidade de apuração da periculosidade social do agente. Acusado com péssimos antecedentes e vasta folha de registros criminais. Decisão que rejeitou a denúncia cassada. Recurso provido, com determinação.
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consórcio. Ação de restituição de parcelas pagas. Correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Índice aplicável. Vinculação à variação do valor do bem. Desnecessidade.
«1. A recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado ao apresentar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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104 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO BEM - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR PLEITEADO NOS AUTOS PELA EXEQUENTE (R$ 43.255,00), CUJO PARÂMETRO FOI O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conquanto tenha sido avaliado o bem objeto da ação em R$ 88.333,33, pelo perito nomeado, quando da perícia indireta realizada, utilizados como parâmetros tão-somente anúncios de sites de compra e venda da internet, verifica-se, primeiro, a impossibilidade de realização de perícia direta sobre o bem, eis que não localizado, além de não ter o executado se insurgido, no momento processual adequado, contra a decisão que rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos pelo ora agravante, tampouco apresentado parecer de assistente técnico de sua confiança para se opor à avaliação pericial indireta, resultando na determinação para que efetue o pagamento apontado no laudo, verifica-se que o valor apontado pelo «expert não guarda relação com o bem objeto dos autos, vez que a exequente pleiteou o pagamento de indenização por perdas e danos em R$ 43.255,00, considerando o valor de mercado do bem (tabela Fipe), razão pela qual deve ser arbitrado tal valor... ()
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105 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Bem furtado. Descaracterização do depósito. Prisão civil afastada. Recurso provido, com observação.
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra ar. Decisão que homologou o valor da avaliação imobiliária e do débito, determinando a alienação judicial do bem penhorado. Nova avaliação que não se justifica. Ausente fundada dúvida quanto ao real valor do bem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o valor do imóvel penhorado supera o da dívida. Mesmo que o valor do bem exceda o da dívida, o valor remanescente será restituído ao executado. Aplicação do CPC, art. 907. Valor que, ainda, só pode ser verificado após a avaliação do imóvel, nos termos do CPC, art. 874. Recurso não provido
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108 - STJ. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem subtraído aproximado a 30% do salário mínimo da época. Reprovabilidade da conduta do agente.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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109 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.
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110 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155 qualificadora de ordem objetiva. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento sentido da possibilidade da aplicação do privilégio do CP, art. 155, § 2º do Código Penal ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. Inteligência da Súmula 511/STJ. ... ()
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111 - 2TACSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Crédito exequendo com valor menor que o bem penhorado. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.
«Ordinariamente se afirma que o valor da causa, nos embargos de terceiro, é o do bem objeto da constrição, porque, prestando-se aquela medida judicial para liberá-lo, esse é o benefício econômico buscado pelo embargante. Todavia, o referido fundamento não se sustenta quando o valor do crédito exeqüendo for inferior, com seus acréscimos, ao valor do bem penhorado, uma vez que o primeiro representa o valor suficiente para extinguir o processo principal e, conseqüentemente, o processo incidente, sendo ilógico e injurídico dar ao acessório (embargos de terceiro) maior valor que ao feito principal (execução).... ()
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112 - TJSP. POSSESSÓRIA. Imissão na posse. Bem imóvel. Transação efetuada por preço vil na vigência do CCB/2002, com dispensa de vênia conjugal e com lesão a vendedor ancião. Hipótese. Desproporção entre o real valor do bem e o preço pago. Existência. Anulação do negócio. Necessidade. Indeferimento da ação mantido. Recurso não provido.
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113 - STJ. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem subtraído equivalente a 36,87% do salário mínimo da época. Reprovabilidade da conduta do agente.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.
1 - Nos termos da Súmula 511/STJ, «É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.» ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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116 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Arrendatário teve durante cerca de dois anos a posse do bem arrendado. Razoável que somente a metade da quantia paga antecipadamente a título de VRG lhe seja restituída, destinando-se a outra metade ao ressarcimento pela depreciação do valor do bem decorrente do seu uso. Possível a compensação de tal quantia com o das prestações inadimplidas pelo réu. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu.
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117 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade da penhora sob o pretexto de que o valor do bem adjudicado seria totalmente absorvido pelos juros moratórios. Descabimento. Valor suficiente para cobrir não só as custas, como também parte da dívida exequenda. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 659. Recurso improvido.
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Réu que possui outras anotações criminais. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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119 - TJSC. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro acolhidos. Inexistência de condenação. Pretendida fixação dos honorários em porcentagem sobre o valor do bem excluído da penhora. Descabimento. Fixação por eqüidade. Quantia irrisória. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com precedente).
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120 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Mora na entrega do imóvel. Dano material verificado. Indenização fixada em 0,1% sobre o valor do bem. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valor do bem para fins de restituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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122 - TJSP. Furto simples - Aplicação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado - Ínfimo valor do bem subtraído - Tênis usado avaliado em R$ 120,00 - Ausência de qualquer prejuízo à vítima - Os antecedentes criminais do acusado não impedem o reconhecimento da insignificância -
Recurso da defesa provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Aplicação do principio da insignificância. Reincidência específica. Valor do bem superior a 10% do salário-mínimo. Impossibilidade de reconhecimento. Regime prisional. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A reincidência específica do réu, nos termos do posicionamento desta Corte Especial, afasta a aplicação do princípio, por não restarem demonstrados os critérios de mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação ... ()
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124 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo desprovido.
1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. Na hipótese dos autos, o valor do bem subtraído foi de R$ 80,00 (oitenta reais), montante expressivo, porquanto equivalente a 13% do salário mínimo vigente, que era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Penal. Agravo regimental. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Valor do bem subtraído equivalente a 24% do salário mínimo da época. Reprovabilidade da conduta do agente.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva e valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio, além do valor da coisa receptada superar os 10% do salário mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença exige a demonstração de erro, dolo ou alteração superveniente no valor do bem, ou ainda fundada dúvida do juízo, nos termos do CPC, art. 873. O laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, com observância das normas técnicas, prevalece sobre avaliações particulares unilateralmente apresentadas, salvo demonstração concreta de inconsistência ou irregularidade. O mero inconformismo da parte com o valor atribuído pelo perito judicial não justifica a realização de nova avaliação.... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos de terceiro. Valor da causa que corresponde ao valor do bem penhora. Honorários advocatícos. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial sofrida pela vítima. Valor do bem subtraído que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. Alegação no sentido de que o bem sequer foi subtraído. Tese afastada. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via. Insurgência quanto ao método de avaliação do bem. Supressão de instância. Palavra da vítima acerca da relevância do bem subtraído conjugada com auto de avaliação. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prova tarifada no ordenamento jurídico. Situação dos autos em que a conduta delitiva afeta substancialmente o bem jurídico protegido. Análise conglobante do valor do bem subtraído e da reincidência. Proporcionalidade na condenação por crime de furto. Adequação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Valor do bem subtraído. Prejuízo substancial à vítima. Imposição de regime mais severo. Agravo regimental não provido.
1 - Conquanto esta Corte Superior entenda ser ínsito ao roubo a não devolução do bem subtraído, o substancial prejuízo à ofendida justifica da imposição de regime mais severo que o previsto para a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. ... ()
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131 - STJ. Consumidor. Automóvel. Defeito de fabricação. Substituição. Execução de astreintes. Penalidade elevada. Redução. Possibilidade. Limitação ao valor do bem perseguido na ação de conhecimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 6º e 644.
«É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (...). No caso dos autos, revela-se absurda a execução de astreintes em valor superior à um milhão de reais, quando o bem objeto do pleito principal, um automóvel paradigma, é bem inferior, atualmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, o valor da astreinte deve encontrar limitação na razoabilidade e proporcionalidade, porque o seu objetivo é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Na realidade, a imposição de multa diária vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de em inúmeros casos passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes. Cabe, ainda, destacar que o autor teve êxito nos pedidos de substituição do veículo por outro similar e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme sentença de fls. 72/86. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe dou provimento para reduzir o montante da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), limitando o seu total ao valor do automóvel, objeto da obrigação principal, compensadas eventuais importâncias já depositadas a título da aludida multa. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
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132 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel. Indeferimento de quesitos de esclarecimentos formulados e homologação da avaliação. Mesmo imóvel avaliado em processo diverso em valor muito superior. Vocação urbana e para loteamento não considerada pelo perito judicial. Diferença visualizada afigura-se apta a acarretar sério dano aos executados. Deferimento em parte para que o 'expert' informe o valor do bem considerando potencial vocação urbana. Recurso parcialmente provido.
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133 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, § 4º, IV c/c CP, art. 14, II. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inviabilidade. Tentativa de subtração de fios de cobre de transformadores de concessionária de energia elétrica. Ausência de laudo de avaliação do valor do bem. Concurso de pessoas. Óbices ao reconhecimento da bagatela. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado. Ordem denegada.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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134 - TJSP. Locação. Bem móvel (automóvel). Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Apresentação de reconvenção exigindo a totalidade do valor do bem alugado. Estabelecimento de cláusula do contrato, de que, na hipótese de furto sem culpa do locatário, obrigava-se este o ao pagamento de vinte por cento do valor do veículo locado. Validade. Locação que se celebrou com outra locadora de veículos. Incidência da cláusula da responsabilidade fracionada, sem se cogitar da pertinência da vedação à sublocação. Parcial acolhimento da demanda declaratória de inexigibilidade de débito, rejeitada a reconvenção. Recurso desprovido.
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135 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo do bem subtraído. Agravo não provido.
«1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No caso, o valor do bem furtado não é considerado insignificante tendo em vista equivaler a mais de 40% do salário mínimo à época do delito. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Multirreincidência. Alta reprovabilidade da conduta. Valor do bem furtado que supera o parâmetro jurisprudencial. Regime semiaberto. Reincidência. Adequação.
I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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137 - TJSP. Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Instrução da inicial com prova literal do depósito e estimativa do valor do bem (CPC, art. 902). Ocorrência. Indeferimento da peça. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
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138 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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139 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena corporal por multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Furto. Valor do bem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A questão relacionada à substituição da pena corporal por multa prevista no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foi questionada nos embargos de declaração integrativos. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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140 - TJSP. Apelação com revisão. Divórcio. Partilha. Automóvel. Pretensão da virago ao recebimento de metade do valor do bem alienado. Alegação de que os recibos juntados pelo varão diziam respeito a contribuição alimentar. Prova insuficiente. Recurso não provido.
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141 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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142 - TJSP. Prova. Perícia. Bem imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Validade. Impugnação, todavia, que aponta dúvida fundada quanto ao valor do bem. Possibilidade de nomeação de perito oficial, no caso de a impugnação se revelar pertinente. Artigos 475, J, § 2º, 680 e 683 do CPC/1973. Observância do princípio do contraditório. recurso provido para este fim.
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143 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Evicção. Pretensão à restituição do valor do bem, indenização pelas despesas. Parcial provimento do recurso, pois o vendedor responde pela evicção, ainda que de boa-fé, tenha alienado o imóvel. Evicção que por si só, não gera indenização por danos morais. Restituição ao apelante o preço do bem à época em que ocorreu a evicção, bem como as despesas e os prejuízos causados, afastada a pretensão aos danos morais..
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144 - TJSP. Ação de indenização. Veículo automotor que apresenta recorrentes problemas causados por vício de qualidade. Fabricante que incluiu aquele modelo dentre os passíveis de apresentar defeito no câmbio Powershift e em face ampliou o prazo de garantia. Cabimento da entrega do bem à fabricante, com consequente pagamento do valor do bem segundo a tabela FIPE na data da disponibilização, assim como do reembolso de despesas com oficina. Danos morais comprovados. Valor dessa verba reduzido, porém. Recurso parcialmente provido
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145 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Furto. Trancamento da ação penal. Princípioda insignificância. Impossibilidade de dilação probatória. Necessidade de instrução da ação penal. Circunstânciasdo delito. Requisitos cumulativos. Maus antecedentes. Valor do bem superior a 10% do saláriomínimo. Restituição do bem subtraído. Motivaçãoinsuficiente para incidência do princípio da insignificância. Tema 1.205 do STJ. Inevidênciade constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base. Elevado valor do bem. Fundamento idôneo. Exasperação justificada. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência e pena básica deslocada do mínimo. Medida não recomendada.
1 - O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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147 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os pedidos de suspensão da Leilão e de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado.
Nulidade de intimação da Leilão. Não verificação. Executado que foi intimado da alienação mediante carta com aviso de recebimento. Nova avaliação. Cabimento. Bem avaliado em janeiro de 2019. Lapso temporal de mais de 5 anos que é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual. Caso em que a mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem. Inteligência do CPC, art. 873, II. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de nova avaliação do bem imóvel e, em consequência, de nova Leilão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de Ementa: CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de valores sobre o mesmo produto, mas falta de informação - inaplicabilidade clara da lei 10.962/04 - evidencia da inexistência de dano moral - recurso improvido.
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrendamento mercantil - Cumprimento de sentença - Apuração de diferença a título de valor residual garantido (VRG) - Decisão agravada que acolheu valor indicado em laudo oriundo de perícia realizada em cumprimento a acórdão desta C. Câmara, que assim o fez à falta da nota fiscal da venda em leilão, cuja exibição se facultou neste grau de jurisdição - Pretensão de reforma manifestada pela arrendante, que agora traz o comprovante da venda em leilão - Não acolhimento, em respeito ao acórdão, e ao CPC, art. 435 - Preclusão verificada - Precedente - Mas a perícia, é verdade, não poderia simplesmente considerar o valor do bem na data do laudo, porque o acórdão, ao impor sua realização, indicou que se buscava aferir o valor do bem para setembro de 2010, quando ocorreu a Leilão. É o que fica determinado, com a necessidade de nova remessa dos autos ao perito - Recurso parcialmente provido
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150 - TJSP. Apelação criminal. Art. 180, § 3º do CP. Receptação culposa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Delito culposo. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago atrelado a circunstâncias em que adquirido que permitem presumir sua origem ilícita. Sentença mantida. Provimento negado.
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