(DOC. VP 230.8310.4316.4191)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Multirreincidência. Alta reprovabilidade da conduta. Valor do bem furtado que supera o parâmetro jurisprudencial. Regime semiaberto. Reincidência. Adequação.

I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculo

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