(DOC. VP 241.2021.1303.5817)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva e valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio, além do valor da coisa receptada superar os 10% do salário mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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