(DOC. VP 180.9323.3008.2300)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena corporal por multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Furto. Valor do bem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão relacionada à substituição da pena corporal por multa prevista no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foi questionada nos embargos de declaração integrativos. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inviável a aplicação do princípio da insignificância qu

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