Jurisprudência sobre
valor do bem
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301 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Pretendida liberação de veículo penhorado na execução movida pelo apelante - Bem adquirido quando já havia demanda executiva contra o devedor - Existência de ação que poderia ser obtida através de simples certidão - Negociações e transferência do veículo em curto espaço de tempo - Pagamento do valor do bem no mesmo dia da constrição - Circunstâncias dos autos que demonstram que a alienação se deu em fraude à execução - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiros.
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302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Suposta incongruência. Produção de prova considerada cabível na origem. Ausência de preclusão. Supressão de instâncias não configurada.
1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem reformou decisão que não acolheu pedido de produção de prova direcionada à apuração dos valores dos bens doados. ... ()
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303 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família de alto valor. Impenhorabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão (AgInt no AREsp. 2.456.158, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Inadmissibilidade da pretensão de reconhecimento de furto privilegiado e da aplicação do princípio da insignificância, dado o expressivo valor do bem furtado. Cabos de eletricidade de alta tensão avaliados em R$ 400,00, valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - No caso em apreço mostra-se de todo inaplicável a figura do furto privilegiado ou o princípio da insignificância, em razão do considerável valor dos bens subtraídos (cabos de alta tensão), avaliados em R$ 400,00, quantum superior ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que revela ofensividade bastante da conduta do agente e, por conseguinte, sua evidente reprovabilidade.... ()
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306 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento por testemunha presencial. Suficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação. Adoção do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem furtado não irrisório. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Comprovação tanto pela prova oral quanto pela pericial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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307 - TJSP. Furto. Caracterização. Agente que hospedado em hotel, subtrai o televisor do quarto, preso quando surpreendido tentando vender o aparelho. Pequeno valor do bem que não pode servir para excluir a figura criminosa, chancelando a aplicação do princípio da insignificância, não podendo afetar, também, a condenação, a devolução ao legítimo proprietário. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.
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308 - TJSP. Furto de uso. Descaracterização. Veículo com chave no contato. Subtração admitida em Juízo pelo próprio acusado. Não devolução do bem por livre e espontânea vontade nas mesmas condições em que se encontrava ao tempo da subtração. Estepe do veículo e painel do toca CD's não encontrados. Inaplicabilidade, ainda, do principio da insignificância em razão do valor do bem envolvido. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, com regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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309 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da lide secundária. Apelo do autor. Responsabilidade civil por furto de veículo em supermercado (Súmula 130 do C. STJ). A indenização material corresponde ao valor do bem, na Tabela Fipe, na data do infortúnio. Quanto ao dano moral, a indenização justifica-se pelo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, situação que ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano, atraindo a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedente. Sucumbência exclusiva do supermercado apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte, para: 1) majorar a indenização material ao valor do bem na Tabela Fipe; 2) arbitrar indenização moral, fixados os consectários legais; e 3) reconhecer a sucumbência exclusiva do supermercado apelado. Apelação provida
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 524, III. Ausência de prejuízo. Prescindibilidade caso constem os dados das procurações juntadas. Evicção. Perda sofrida. Restituição pelo valor do bem ao tempo que evenceu. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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311 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Tese defensiva buscando a absolvição com arrimo no princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Valor do bem que não pode ser considerado inexpressivo, gravidade concreta do delito, praticado com invasão à residência, e reincidência específica do réu - Autoria comprovada pelos depoimentos das testemunhas e delação do corréu - Penas - Redução - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO.
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312 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Valor do bem subtraído aproximado a 14,79% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de atualização do valor do bem penhorado. Longo transcurso de tempo entre a constrição e a realização do leilão. Questão não valorada nas instâncias de origem. Omissão configurada.
«1. A despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não valorou a assertiva segundo a qual o longo transcurso de tempo entre a penhora e a designação de datas para leilão tornou obrigatória a atualização dos bens constritos, de modo a impedir a alienação por preço vil. ... ()
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314 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Contrato rescindido por inadimplemento. Devolução do valor pago. Cabimento. Bem devolvido à arrendadora e prestações não pagas compensadas até a reintegração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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315 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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316 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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318 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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319 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiro. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedente. Extra concursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária que se limita ao valor do bem dado em garantia. Restabelecimento das cláusulas contratuais declaradas nulas.
1 - Incidente de impugnação de crédito apresentado em 19/3/2018. Recurso especial interposto em 11/11/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/4/2021. ... ()
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320 - TJSP. "Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no Ementa: «Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no estabelecimento comercial, reclamação administrativa formalizada no dia do furto, boletim de ocorrência criminal, além de reclamação junto ao Procon - Verossimilhança das alegações - Inversão do ônus da prova - Cabia à recorrente, detentora dos meios probatórios, fazer prova de que os fatos não ocorreram da maneira como narrados - imagens do local,- bem como explicar como o furtador deixou o local sem o respectivo tíquete de controle de acesso - Responsabilidade civil caracterizada e dano material devidamente demonstrado e comprovado documentalmente nos autos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.
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321 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto de toca-Fita.Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. 1. Embora pequeno o valor do bem subtraído, não se trata de valor insignificante, principalmente se levado em consideração o valor do salário mínimo na época em que o delito foi praticado e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados ao veículo. 2. Extrai-Se dos autos que o paciente fragmentou o vidro de uma das portas e subtraiu do interior do veículo o toca-Fica, ocasionando, assim, a necessidade de reparação do veículo, sendo certo que estas despesas não foram computadas no laudo de avaliação, mas provocaram transtornos e prejuízos à vítima que podem superar, conforme o caso, o valor do próprio bem furtado, não se justificando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada.
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322 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Penhora de direito e ação. Domínio útil de imóvel de titularidade da União. Pretensão de nova avaliação do imóvel. Incidência do art. 873 CPC. Recurso desprovido.
1. Nos termos do art. 873 CPC, é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2. No caso dos autos, limita-se a agravante a questionar o valor e os critérios utilizados pelo oficial de justiça, não apresentando laudo crítico ou sequer apontando o valor que entende correto. 3. Com efeito, a mera insatisfação com a avaliação, desprovida de fundamentação, por si só, não autoriza a realização de uma nova. 3. Outrossim, o laudo apresentado está bem fundamentado com os critérios utilizados para a fixação do valor, não havendo o agravante logrado apontar o erro. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. AUTOR QUE SABIA, DESDE O INÍCIO, SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO BEM CONSORCIADO, INCLUSIVE POR OCASIÃO DO MOMENTO EM QUE OPTOU POR TROCAR O BEM POR OUTRO DE VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR; A ÚLTIMA PARCELA RETRATA O MONTANTE DEVIDO PARA A AMORTIZAÇÃO TOTAL DA COTA CONSORCIAL, O QUE TEM PREVISÃO NO CONTRATO. 2. ILEGALIDADE NOS REAJUSTES E INCORREÇÃO DA PARCELA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR DA PARCELA REPUTADO CORRETO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE FASE PROBATÓRIA QUE SE MOSTROU IMPRÓPRIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa e reincidência. Valor do bem maior que 10% do salário mínimo vigente à época. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto.... ()
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325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS DEVE SER REALIZADA COM BASE EM ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, O QUE NÃO CORRESPONDE À VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO (AGRG NO ARESP 260.721/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/10/2013, DJE 30/10/2013). AÇÃO DO IPCA. MANUTENÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. SÚMULA 538/STJ. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL.
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326 - TAPR. Embargos à execução. Bem penhorado. 2/3 do valor da execução. Segurança do juízo. Caracterizada. Julgamento do mérito dos embargos. Necessidade. Privação dos bens se o devido processo legal. Inadmissibilidade. Oportunização do contraditório e ampla defesa. Necessidade. Ampliação da penhora. Possibilidade a qualquer momento. CF/88, art. 5º, LIV e LIV. CPC/1973, arts. 685, II e 737.
«O valor do bem penhorado, mesmo que não atinja o total da execução, legitima o devedor a opor os embargos à execução, eis que fica privado de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), oportunizando o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Existindo a penhora de qualquer bem do devedor, deve ser julgado o mérito dos embargos.... ()
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327 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Manutenção da sentença concessiva da ordem. A controvérsia diz respeito à diferença entre o valor apontado pela impetrante na integralização do bem e o valor do imóvel considerado pelo Município. Com efeito, a base de cálculo do ITBI consiste no valor do bem negociado pelo contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ, no âmbito do Tema 1.113 de sua jurisprudência.
A aplicação do referido entendimento conduz à conclusão de que o valor declarado na integralização deve ser considerado como base de cálculo do tributo, a menos que a Fazenda Municipal inicie um procedimento administrativo específico direcionado à contestação desse valor. Por conseguinte, não havendo valor excedente ao limite do capital social a ser integralizado, não há ensejo ao recolhimento do ITBI. O Fisco, por sua vez, como bem assegurou a sentença, tem o direito de questionar posteriormente o valor declarado, conquanto siga o devido procedimento administrativo. Dessarte, era de rigor a concessão da segurança a fim de que fosse afastada a incidência de ITBI sobre a transmissão do imóvel rural descrito nos autos, para integralização do capital social da impetrante. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE APELA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE A CONSORCIADA ORIGINAL E A EXECUTADA, ASSINANDO ESTA ÚLTIMA UM NOVO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DO BEM À CONSORCIADA ORIGINAL QUE NÃO GERA NENHUM EFEITO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. POSTERIORMENTE, A EXECUTADA PODERÁ MOVER AÇÃO CONTRA A CONSORCIADA ORIGINAL PARA DELA EXIGIR O VALOR DO BEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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329 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Arrematação pelo exeqüente. Provimento de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução. Aplicação do CPC/1973, art. 694, § 2ºdeterminada. Direito do executado ao produto da arrematação e eventual diferença se inferior ao valor do bem. Propositura de ação cognitiva. Desnecessidade. Obrigação que decorre diretamente da lei e dispensa cognição e condenação em outra demanda. Cumprimento na própria execução. Perda da garantida hipotecária. Risco a que o agravante se submeteu voluntariamente. Recurso não provido
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Valor do bem subtraído que não pode ser considerado ínfimo. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese na qual o acusado foi condenado pelo delito de furto privilegiado, tendo o Tribunal estadual afastado a incidência do princípio da bagatela em razão do valor da res furtiva, que não se mostra insignificante, bem como diante de circunstâncias particulares da causa. ... ()
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331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus inadmissibilidade. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em habeas corpus. ... ()
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332 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes). Recurso da defesa de um dos acusados. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Valor do bem subtraído que justifica a pena-base acima do mínimo legal. Recurso desprovido
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333 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Furto simples ( res furtiva. Fogareiro usado). Atipicidade material. Princípio da insignificância. Reincidência e maus antecedentes. Excepcionalidade do caso concreto. Baixo valor do bem. Não demonstração de maior reprovabilidade da conduta. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem, absolvendo o paciente da imputação de furto simples, uma vez que, a despeito da reincidência e maus antecedentes do agravado, deve ser aplicado o princípio da insignificância, especialmente por se tratar de bem de pequeno valor: um fogareiro usado, devolvido para a vítima. Precedente. ... ()
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334 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Colação. Discussão acerca do critério a ser adotado para o cálculo do valor do bem colacionado. Acervo do espólio deve ser calculado com base no valor da época da abertura da sucessão, incluindo os bens trazidos por força de colação. Impossibilidade de adoção de critérios diversos. Necessária observância ao princípio da igualdade. CCB/2002, art. 2.017. CPC/2015, art. 648, I.
«Os bens colacionados ou não devem ter o valor apurado com base no verificado à época da abertura da sucessão. Deve-se preservar, no processo de inventário, a igualdade entre os herdeiros, de modo que seja atendida à simetria com os demais bens integrantes do monte-mor.... ()
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335 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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336 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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337 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 1º e 155, ambos do CP. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem superior a 30% do salário mínimo vigente à época do fato. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inaplicável o princípio da bagatela, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 200,00, correspondente à época dos fatos, a mais de 30% do salário mínimo vigente. ... ()
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338 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ROUBO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO BEM E LUCROS CESSANTES.
I. Caso em ExameAção indenizatória ajuizada por locador de veículo contra empresa locatária, em razão do roubo do bem enquanto estava sob a posse da ré, que o utilizou em local diverso do ajustado no contrato. Sentença parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes de R$ 12.000,00 mensais até dezembro de 2015, mas afastando a indenização pelo valor integral do veículo. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Nulidade na intimação de arrematação judicial. Súmula 211/STJ. Valor do bem. Preço vil. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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340 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração de veículo em poder da arrendadora. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Ressarcimento do valor dos acessórios agregados ao bem. Obrigatoriedade, uma vez que não fizeram parte da avença. Recurso improvido.
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341 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Exasperação da pena-Base em 1/6. Alto valor do bem roubado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Motivação idônea. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciai s desfavoráveis. Gravidade do ilícito. Legalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a avaliação de imóvel por corretor ou oficial, nomeando desde logo perito judicial - Afigura-se prematura a determinação de avaliação por expert quando as partes não tiveram oportunidade de estimar o valor do bem - Perícia necessária apenas em caso de discordância do valor de avaliação ou de comprovação da complexidade que enseje a realização da avaliação por perito - Inteligência do art. 871, I e IV, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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343 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor do bem não considerado insignificante. Invasão de domicílio. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.
«- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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344 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO VEÍCULO - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DO BEM - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 3º DO DECRETa Lei 911/96, QUE PRESSUPÕE SEJA O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$6.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Valor expressivo do bem subtraído. Regime prisional. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reincidência do réu inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do réu. ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c Cotejo analítico. Inexistência. Transcrição. Ementas. Não cabimento. Laudo pericial. Dados. Extemporâneos. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado em sentença.
1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Violação dos arts. 386, III, do CPP; e 155 do CP. Penal e processual penal. Res furtivae. Fios de telefonia, avaliados em R$ 80,00. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor do bem subtraído. Absolvição, nos termos da sentença, que se impõe.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de manifestação sobre o valor do bem. Preclusão. Indução em erro pelo avaliador. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões trazidas pela agravante foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.... ()
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350 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Ilegitimidade passiva superveniente. Demonstração, por um dos expropriados, de que houve adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, mediante sentença judicial transitada em julgado. Levantamento do valor do bem expropriado que só poderá ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial. Processo julgado extinto em relação aos agravantes, sem apreciação do mérito. Recurso improvido.
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