(DOC. VP 241.2021.1985.6895)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Exasperação da pena-Base em 1/6. Alto valor do bem roubado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Motivação idônea. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciai s desfavoráveis. Gravidade do ilícito. Legalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias- multa, pela prática de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP), questionando a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado. 2 - A impetrante alega ausência de fundamentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para o regime mais gravoso, argumentando que o valor do bem não é alto o suficiente e que o emprego d

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