(DOC. VP 150.5621.8007.7300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus inadmissibilidade. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em habeas corpus. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 3. Não sendo módico o valor dos bens que se pretendia furtar, mais de 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e sendo o acusado reincidente específico, não é caso d

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