(DOC. VP 175.4195.9006.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Valor do bem subtraído que não pode ser considerado ínfimo. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual o acusado foi condenado pelo delito de furto privilegiado, tendo o Tribunal estadual afastado a incidência do princípio da bagatela em razão do valor da res furtiva, que não se mostra insignificante, bem como diante de circunstâncias particulares da causa. 2. A solução adotada pela Instância a quo está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de ser inviável reconhecer a incidência do princípio da insignificância, in casu, porquanto al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote